br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 318/1995

Tipo Lei
Número / Ano 318 / 1995
Date 1995-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.
native_id3151

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 318	de 16 de novembro de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito especial na importância de R$ 64.090,00 (sessenta e quatro mil e noventa Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

FONTE – 00 – R$ 12.590,00

FONTE – 16 – R$ 51.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.48.246.1060 – Rest. Da Igreja de Nossa Senhora da Conceição



ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.00 – Obras e Instalações	R$ 12.590,00

4110.00.16 – Obras e Instalações	R$ 51.500,00



Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio FNC / MINC 043 / 95 firmado entre o Fundo Nacional da Cultura / MINC e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, e das anulações parciais dos programas de trabalho abaixo, de acordo com o inciso III, parágrafo 1° , artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.46.224.2009 – Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer



ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente	R$ 2.101,90



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.47.427.2043 – Aquisição de Merenda Escolar



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.00 – Material de Consumo	R$ 10.488,10



Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/93).



Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 16 de novembro de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal

open original →