| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar. |
| native_id | 3151 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 318 de 16 de novembro de 1995. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito especial na importância de R$ 64.090,00 (sessenta e quatro mil e noventa Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE – 00 – R$ 12.590,00 FONTE – 16 – R$ 51.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.48.246.1060 – Rest. Da Igreja de Nossa Senhora da Conceição ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 12.590,00 4110.00.16 – Obras e Instalações R$ 51.500,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio FNC / MINC 043 / 95 firmado entre o Fundo Nacional da Cultura / MINC e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, e das anulações parciais dos programas de trabalho abaixo, de acordo com o inciso III, parágrafo 1° , artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.46.224.2009 – Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.101,90 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.47.427.2043 – Aquisição de Merenda Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 10.488,10 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/93). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 16 de novembro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal