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norma nº 319/1995

Tipo Lei
Número / Ano 319 / 1995
Date 1995-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 319	de 16 de novembro de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil Reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias.

FONTE – 00 - R$ 34.000,00



ADMINISTRAÇÃO GERAL



PROGRAMA DE TRABALHO:

10.12.01.07.021.2001 – manutenção da Unidade



ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 – Pessoal Civil	R$ 16.000,00

3113.00.00 – Obrigações Patronais	R$   1.000,00

3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos	R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.07.021.2001 – Manutenção da Unidade



ELEMENTO DA DESPESA:

3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais	R$ 15.000,00



Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são adquiridos das anulações parciais dos programas de trabalho abaixo e de acordo com o inciso III, parágrafo 1°, artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.



PLENÁRIO DA CÂMARA



PROGRAMA DE TRABALHO:

10.11.01.001.2001 – manutenção da Unidade



ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 – Pessoal Civil	R$ 15.000,00



ADMINISTRAÇÃO GERAL



PROGRAMA DE TRABALHO:

10.12.01.07.021.2025 – Convserv. E recuperação do Prédio da Câmara



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.00 – Material de Consumo	R$ 2.000,00

3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais	R$ 3.000,00

3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos	R$ 3.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

10.12.01.07.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Informática



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.00 – Material de Consumo	R$ 3.000,00

3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais	R$ 4.000,00

3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos	R$ 4.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/93).

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 16 de novembro de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal

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