| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar. |
| native_id | 3152 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 319 de 16 de novembro de 1995. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil Reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias. FONTE – 00 - R$ 34.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.021.2001 – manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 16.000,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 15.000,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são adquiridos das anulações parciais dos programas de trabalho abaixo e de acordo com o inciso III, parágrafo 1°, artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964. PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO: 10.11.01.001.2001 – manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 15.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.021.2025 – Convserv. E recuperação do Prédio da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 3.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Informática ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 4.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 4.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/93). Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 1995, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 16 de novembro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal