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norma nº 2330/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2330 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, ART. 4º E § 1º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.415, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA.
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