| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | Institui premiação de personalidades de destaque na comunidade negra patiense e nacional. |
| native_id | 3155 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 321 de 16 de novembro de 1995. “ Institui premiação de personalidades de destaque na comunidade negra patiense e nacional.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica instituída a solenidade de premiação de personalidades de destaque na comunidade negra patiense e nacional que será realizada todo dia 20 de novembro, a partir do ano de 1995, no Município de Paty do Alferes. Art. 2° - Esta solenidade constará de três etapas, a saber: execussão do Hino Nacional e discurso; leitura do histórico do homenageado e entrega de diplomas. Parágrafo Único – A critério da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, poderão ser realizados eventos paralelos à homenagem como shows, exposições fotográficos, exibições de vídeo, leitura de poemas e outros que fortaleçam o objetivo do Dia da Consciência Negra. Art. 3° - A indicação dos homenageados será feita por uma Comissão formada por um representante da Câmara Municipal de Paty do Alferes, pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Diretor da Divisão de Cultura do Município e pelos representantes das instituições legalmente constituídas no município. Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Paty do Alferes promoverá esta solenidade com a feitura do diploma, expedição de convites e divulgação. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 16 de novembro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal