| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1995 |
| Date | 1995-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências . |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 323 de 04 de dezembro de 1995. “ Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual, no mínimo, de cinco a quinze por cento dos cargos e empregos públicos de cada carreira existente nos quadros da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município. Parágrafo Único – Havendo possibilidade técnica de maior percentual de vagas reservadas, fica a critério do Prefeito decidir e promover a ampliação do percentual mencionado no caput. Art. 2° - Não serão reservados cargos ou empregos: - em comissão de livre nomeação e exoneração; - as carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos. Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á como pessoa deficiente a pessoa portadora de uma ou mais das deficientes constantes do anexo único da presente Lei. Art. 4° - Os candidatos titulares do benefício desta Lei concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso às vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes. Art. 5° - Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem prévia emissão do laudo de incompatibilidade pela junta de especialista, a inscrição de qualquer destas pessoas. Art. 6° - O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é portador, apresentando o seu histórico médico. Parágrafo Único – O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato não declare sua deficiência, informá-la e encaminhar o candidato à junta de especialistas. Art. 7° - O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado. Parágrafo Único – Em cada concurso Público, o respectivo edital deverá prever a adaptação de provas, conforme a deficiência dos candidatos. Art. 8° - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos. Art. 9° - Havendo vagas reservadas, sempre que for publicação algum resultado, este o será em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a Segunda comente a pontuação destes último. Parágrafo Único – O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo as demais vagas existentes, observado o percentual definido no artigo 1° desta Lei. Art. 10 – Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito que tenha logrado aprovação final no concurso, a Administração poderá convocar a ocupar os cargos os demais aprovados, obedecida a ordem de classificação. Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 04 de dezembro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO Considerar-se-á com pessoa deficiente: - A que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplégica, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas. - A que apresenta ausência ou amputação de membro. - A que apresenta deficiência auditiva. - A que apresenta deficiência visual, classificada em: Cegueira – para aqueles que apresenta ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que auxílio de aparelho que aumente este campo visual. Ambliopia – para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho. - A que apresenta paralisia celebral. Observações: 1ª - não se enquadram no item 1 as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções. 2ª - Não se enquadram no item 2 os casos de ausência de um de do por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux, os casos de artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho.