| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1995 |
| Date | 1995-12-04 |
| Ementa | Fixa prazo para legalização de construção em desacordo com o disposto no Código Municipal de Obras . |
| native_id | 3157 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 324 de 04 de dezembro de 1995. “ Fixa prazo para legalização de construção em desacordo com o disposto no Código Municipal de Obras .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica concedido o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para a legalização de construções realizadas em desacordo com o Código Municipal de Obras. Art. 2° - A legalização de que trata a presente Leu dependerá sempre de requerimento da parte interessada. Parágrafo 1° - Ao requerimento serão anexados os projetos de acordo com as normas municipais vigentes. Parágrafo Único – Deverá ser citado obrigatoriamente no requerimento e na legenda dos projetos apresentados a seguinte informação: “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°” Parágrafo 3° - A apresentação dos projetos de legalização nos prazos estabelecidos na presente Lei, assegura ao interessado seu exame em caso de exigência formulada pelo órgão municipal competente. Art. 3° - Nas legalizações realizadas durante o período estabelecido no Artigo 1° desta Lei, serão cobradas todas as taxas e multas previstas na legislação Tributária Municipal. Art. 4° - Incluem-se no disposto na presente lei todas as construções realizadas ou em andamento sem aprovação de projeto, concessão de alvará para realização de obras e concessão de “habite-se”, independentemente do tipo de uso. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 04 de dezembro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal