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norma nº 324/1995

Tipo Lei
Número / Ano 324 / 1995
Date 1995-12-04
EmentaFixa prazo para legalização de construção em desacordo com o disposto no Código Municipal de Obras .
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 324	de 04 de dezembro de 1995.



“ Fixa prazo para legalização de construção em desacordo com o disposto no Código Municipal de Obras .”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica concedido o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para a legalização de construções realizadas em desacordo com o Código Municipal de Obras.



Art. 2° - A legalização de que trata a presente Leu dependerá sempre de requerimento da parte interessada. Parágrafo 1° - Ao requerimento serão anexados os projetos de acordo com as normas municipais vigentes.

Parágrafo Único – Deverá ser citado obrigatoriamente no requerimento e na legenda dos projetos apresentados a seguinte informação:

“LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°”



Parágrafo 3° - A apresentação dos projetos de legalização nos prazos estabelecidos na presente Lei, assegura ao interessado seu exame em caso de exigência formulada pelo órgão municipal competente.



Art. 3° - Nas legalizações realizadas durante o período estabelecido no Artigo 1° desta Lei, serão cobradas todas as taxas e multas previstas na legislação Tributária Municipal.



Art. 4° - Incluem-se no disposto na presente lei todas as construções realizadas ou em andamento sem aprovação de projeto, concessão de alvará para realização de obras e concessão de “habite-se”, independentemente do tipo de uso.



Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Paty de Alferes, 04 de dezembro de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal

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