| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1995 |
| Date | 1995-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo a crédito suplementar. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 326 de 07 de dezembro de 1995. “ Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo a crédito suplementar.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 114.897,42 (cento e quatorze mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias. FONTE – 00 – 79.805,00 FONTE – 16 – 35.092,42 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2001 – Manutenção da Unidade. ELEMENTO DA DESPESA: 3280.00.00 – Cont. p/ Form. Pat. Do Serv. Público. – PASEP R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.23.03.08.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 38.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.41.031.2051 – Subvenção e Auxilio a Campanha Nacional de Esc. Da Comunidade. ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Subvenções Sociais R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.17.105.2068 – Preser. E Recuperação do Meio Ambiente ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.805,00 3132.00.16 – Outros Serviços e Encargos R$ 35.092,42 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação, são adquiridos das anulações parciais dos programas de trabalho abaixo, e de acordo com o inciso III, parágrafo 1°, artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/1964. PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO: 10.11.01.01.001.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 9.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.021.2025 – Const. E Recuperação de Prédio da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 600,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Informática ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.700,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.100,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.200,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 400,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.21.03.07.020.1004 – Aquisição de Veiculo e Outros Equipamentos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.21.03.07.020.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3192.00.00 – Despesa de Exercícios Anteriores R$ 10,98 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 76,92 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.21.03.07.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Informática ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 165,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3192.00.00 – Despesa de Exercícios Anteriores R$ 206,29 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2017 – Manutenção da Sede Adm. da P.M.P.A ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.100,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2019 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Reprografia ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 500,43 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2027 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Telefonia ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 720,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Informática ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 900,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.048,94 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.170,92 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 15.073,00 3192.00.00 – Despesa de Exercícios Anteriores R$ 3.145,53 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 310,86 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2015 – Manutenção das Unidades Escolares. ELEMENTO DA DESPESA: 3131.00.00 – Remuneração De Serviços Pessoais R$ 12.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.46.224.2009 – Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer. ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.898,10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3192.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9,48 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.701,22 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.58.323.2016 – Urb. Em logradouros Públicos. ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.608,93 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.58.327.1030 – Ext. redes de Iluminação Público em Arcozelo ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.216,17 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.58.327.2011 – Extensão de redes de Iluminação Pública. ELEMENTO DA DESPESA: 4192.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.27.11.65.021.2001 – manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3192.00.00 – Despesa de Exercícios Anteriores R$ 349,82 3251.00.00 – Inativos R$ 500,00 3252.00.00 – Pensionistas R$ 500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.15.088.2004 – Incentivo p/ Melhoria de Agropecuária. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 450,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.15.112.2005 – manutenção e Ampliação do Parque de Exposições ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 358,45 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.983,00 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 480,70 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.825,16 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.17.105.2068 – Preser. E Recuperação do Meio Ambiente ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.16 – Material de Consumo R$ 18.214,82 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.805,00 3131.00.16 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 16.877,60 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.021.2001 – Manutenção da Unidade. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.490,10 3251.00.00 – Inativos R$ 100,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/93) Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 07 de dezembro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal