norma nº 534/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 534	de 8 de janeiro de 1999.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 605.869,92 (Seiscentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reis e noventa e dois centavos).

FONTE = 16 = R$ 605.869,92



FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE



PROGRAMA DO TRABALHO:

20.29.13.75.428.1084 – Reforma, Ampliação e Equipamento Centro de Saúde



ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.16 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 11.251,00



PROGRAMA DO TRABALHO:

20.29.13.75.428.1085 – Reforma, Ampliação e Equipamento Postos de Urgência/ Ambulatório - Paty do Alferes



ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.16 – Obras e Instalações	R$ 336.133,35

4120.00.16 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 245.900,57



PROGRAMA DO TRABALHO:

20.29.13.75.428.1086 – Reforma, Ampliação e Equipamento Posto de Saúde Granja Nova Califórnia



ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.16 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 12.585,00



Art. 2° - Os recursos para atender as presentes suplementações são oriundos do Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na receita na seguinte rubrica:

1 – 2460.00.01 – Convênio M. de Saúde Investimento	R$ 599.869,92

2 – 1390.14.08 – RAF Convênio M. de Saúde	R$	6.000,00



Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty de Alferes, 08 de janeiro de 1999





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal