| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| native_id | 3208 |
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LEI Nº 1.521 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDo MuniCiPAL DE SAÚDE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art.1”- Fica abeÊo o Crédito Adicional Suplementar na importãncia de R$ 10.300,50 (Dez mil e trezentos reais e cinqüenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE = 032 R$ 10.300,50 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4031.2049 — Programa de SaÚde da Familia - PSF ELEMENTO DA DESPESA: R$ 10.300,50 3.1.90.04.32 — Contratação por Tempo Determinado Art. 2o - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provâvel de arrecadação, conforme o Inciso Il , do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. INFORMAÇÕES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS Arrecadação Jan. á Ago 2007 338.600,00 Arrecadação Set. á Dez 2007 135.000,00 Arrecadação Jan. á Ago 2008 378.000,00 Orçado em 2008 518.400,00 = Arrec. Jan. à Ago. 2008 => 378.000,00= 11,63% Arrec. Jan. à Ago. 2007 338.600,00 Arrec. Set. à Dez 2007 X =» 135.000,00 X 11,63o/ = 150.7D0,50 RESULTADO Arrecadação Jan à Ago. 2008 ( + ) 378.000,00 Arrecadação Provável Set. â Dez 2008 (+) 150.700,50 Arrecadação Provável 2008 ( = ) 528.700,50 Orçado em 2008 (-) 518.400,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 10.300,50 Parágrafo Ünico - O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica: 17.21.33.30.31 — Programa de Saúde da Família — PSF ............................................. 10.30O,50 Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 23 de setembro de 2008. LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA Prefeita Municipal