| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| native_id | 3209 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N°1.522 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO f\/lUNICIPAL DE SAÚDE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sancicno e promulgo a seguinte, L E I : Art.1°- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de RJ 24.449,01 ( Vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo), para atender a seguinte dotação orçamentária FONTE = 034 R$ 24.449,01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.305.4032.2051 — Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - PPI ELEMENTO DA DESPESA: R$ 24.449,01 3.1.90.04.34 — Contratação por Tempo Determinado Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementaçào é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso Il do Parágrafo 1O ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. INFORMAÇÕES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ArreGadaçâo Jan. á Ago 2007 112.Z46,39 Arrecadação Set. á Dez 2007 61.817,72 Arrecadação Jan. á Ago 2008 123.266,97 Orçado em 2008 166.700,00 1 = Arrec. Jan. à Ago. 2008 = 123.266,97 = 9,81% Arrec. Jan. â Apo. 2007 112.246,39 Arrec. Set. à Dez 2007 X => 61 817,72 X 9,81% = 67.882,04 RESULTADO Arrecadaçâo Jan. á Ago. 2008 ( *) 123 266,97 Arrecadaşão Provável Set. â Dez 2008 (+) 67.882,04 Arrecadaçâo Provável 2008 (= ) 191.149,01 Orçado em 2008 ( - ) 166.700,00 Excesso Provável de Arrecadação ( =) 24.449,01 Parágrafo Único — O Recurso será classificado na receita a seguinte rubrica: £ 17.21.33.30.33— Epidemiologia e Con(role de Doenças- TFECD 24.449,01 Aø.3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaşăo, revogadas as disposíçöes em contrário. Paty do Ałferes, 23 de setembro de 2008. LÛCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA Prefeita Municipal