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norma nº 1522/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1522 / 2008
Date 2008-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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LEI N°1.522 DE	23	DE	SETEMBRO	DE 2008.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO f\/lUNICIPAL DE SAÚDE



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sancicno e promulgo a

seguinte,



L E I :





Art.1°- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de RJ 24.449,01 ( Vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo), para atender a seguinte dotação orçamentária



FONTE = 034   R$ 24.449,01





FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE





PROGRAMA DE TRABALHO:

20.29.00.10.305.4032.2051 — Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - PPI

ELEMENTO DA DESPESA:



R$ 24.449,01

3.1.90.04.34 — Contratação por Tempo Determinado



Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementaçào é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso Il   do Parágrafo 1O ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.



INFORMAÇÕES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS



ArreGadaçâo Jan. á Ago 2007

112.Z46,39

Arrecadação Set. á Dez 2007

61.817,72

Arrecadação Jan. á Ago 2008

123.266,97

Orçado em 2008

166.700,00



1 = Arrec. Jan. à Ago. 2008

=

123.266,97 =

9,81%

Arrec. Jan. â Apo. 2007



112.246,39





Arrec. Set. à Dez 2007	X           => 61 817,72	X	9,81% =	67.882,04











RESULTADO



Arrecadaçâo Jan. á Ago. 2008

( *)

123 266,97

Arrecadaşão Provável Set. â

Dez 2008





(+)

67.882,04

Arrecadaçâo Provável 2008

  (= )

191.149,01

Orçado em 2008

  ( - )

166.700,00

Excesso Provável de

Arrecadação



( =)

24.449,01



Parágrafo Único —  O Recurso será classificado na receita	a seguinte rubrica:

£



17.21.33.30.33—	Epidemiologia	e	Con(role	de	Doenças-

TFECD	24.449,01





Aø.3O    -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicaşăo,  revogadas  as disposíçöes em contrário.





Paty do Ałferes, 23	de	setembro	de 2008.









LÛCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA

Prefeita Municipal

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