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norma nº 1523/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1523 / 2008
Date 2008-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ÂDICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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LEI N° 1.523 DE	23	DE	SETEMBRO	DE 2008.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ÂDICiONAL SUPLEMENTAR, NO FuNDO MUNICIPAL DE SAÚDE



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a

seguinte,



L E I :





Art.1°- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na impoÊáncia de R$ 182.525,60 (Cento e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.





FONTE = 033	R$	182.525,60

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:

20. 29.00 10.3D1.4028.2053 — Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA:



R $182.525,60

3.1.90.04.33 — Contratação por Tempo Determinado



Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementapo é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso Il , do Parágrafo 1o ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964

INFORMAÇÓES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS



Arrecadação Jan. á Ago 2007

138.880,00

Arrecadação Set. á Dez 2007

100.548,00

Arrecadaçâo Jan. á Ago 2008

238.126,00

Orçado em 2008

228.000,00



A = ArreG. Jan. â Algo. 2008	=>           238.126,00	71,46%

Arrec. Jan. à Ago. 2007	 138.880,00



Arrec. Set. à Dez 2007	X	=» 100.548 00	X	71,46% =	172.399,60

















RESULTAOO



Arrecada@o Jan. á Ago. 2008

  (+)

238.126,00

Arrecadação o Provável Set. â

Dez 2008

(+)

172.399,60

Arrecadaçâo Provável 2008

 ( = )

410.525,60

Orşado em 2008

 ( - )

228.000,00

Excesso Provável de

Arrecadação

(=)

182.525,60

Paràgrafo Único -	O Recurso serâ classificado na receita com a seguinte rubrica:



17.21.33.30.32	—	Programa	de	Agentes	Comunitários	de	Saúde	—

PACS....	182. 525,60



AÄ.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçöes em contrário.



Paty do Alferes, 23 de setembro de 2008





LÚCIA DE FATIMA FERNANDES FONSECA

Prefeita Municipal

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