| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ÂDICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| native_id | 3210 |
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LEI N° 1.523 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ÂDICiONAL SUPLEMENTAR, NO FuNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art.1°- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na impoÊáncia de R$ 182.525,60 (Cento e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE = 033 R$ 182.525,60 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20. 29.00 10.3D1.4028.2053 — Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: R $182.525,60 3.1.90.04.33 — Contratação por Tempo Determinado Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementapo é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso Il , do Parágrafo 1o ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964 INFORMAÇÓES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS Arrecadação Jan. á Ago 2007 138.880,00 Arrecadação Set. á Dez 2007 100.548,00 Arrecadaçâo Jan. á Ago 2008 238.126,00 Orçado em 2008 228.000,00 A = ArreG. Jan. â Algo. 2008 => 238.126,00 71,46% Arrec. Jan. à Ago. 2007 138.880,00 Arrec. Set. à Dez 2007 X =» 100.548 00 X 71,46% = 172.399,60 RESULTAOO Arrecada@o Jan. á Ago. 2008 (+) 238.126,00 Arrecadação o Provável Set. â Dez 2008 (+) 172.399,60 Arrecadaçâo Provável 2008 ( = ) 410.525,60 Orşado em 2008 ( - ) 228.000,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 182.525,60 Paràgrafo Único - O Recurso serâ classificado na receita com a seguinte rubrica: 17.21.33.30.32 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS.... 182. 525,60 AÄ.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçöes em contrário. Paty do Alferes, 23 de setembro de 2008 LÚCIA DE FATIMA FERNANDES FONSECA Prefeita Municipal