| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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LEI N° 1.524 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e pfomulgo a seguinte, L E I : Art.1°- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.299,33 ( Vinte e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e trés centavos ), para atender a seguinte dotação orçamentária FONTE = 040 R$ 29.299,33 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4036.2094 - Programa de Saúde Bucal – PSB ELEMENTO DA DESPESA: R$ 29.299,33 3.1.90.04.40 — Contratação por Tempo Determinado Art. 2o - O recurso para atender a presente suplementaçâo é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso Il , do Parãgrafo 1o ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. INFORMAÇÕES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS Arrecadação Jan. á Ago 2007 79.900,00 Arrecadaçào Set. á Dez 2007 52.700,00 Arrecadação Jan. á Ago 2008 103.700,00 Orçado em 2008 142.800,00 A = Arrec. Jan. á Ago. 2008 => 103.700,00= 29,79% Arrec. Jan. á Ago. 2007 79.900,00 Arrec Set. á Dez 2007 X => 52.700,00 X 29,79% = 68.399,33 RESULTADO Arrecadação Jan. á Ago. 2008 ( +) 103.700,00 Arrecadação Provável Set. à Dez 2008 68.399,33 Arrecadaçâo Provãvel 2008 172.099,33 Orçado em 2008 142.800,00 Excesso Provável de Arrecadação ( =) 29.299,33 Parágrafo Único — O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica: 17.21.33.30.37—Programa ................................................ 29.299,33 de Saúde Bucal Art.3 O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Paty do Alferes, 23 de setembro de 2008 LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA Prefeita Municipal