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norma nº 1524/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1524 / 2008
Date 2008-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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LEI N° 1.524 DE	23	DE	SETEMBRO	DE 2008.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e pfomulgo a seguinte,



L E I :





Art.1°- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.299,33 ( Vinte e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e trés centavos ), para atender a seguinte dotação orçamentária





FONTE = 040 R$ 29.299,33



FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.29.00.10.301.4036.2094 - Programa de Saúde Bucal – PSB

 ELEMENTO DA DESPESA:



R$ 29.299,33

3.1.90.04.40 — Contratação por Tempo Determinado



Art. 2o - O recurso para atender a presente suplementaçâo é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso Il , do Parãgrafo 1o ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.



INFORMAÇÕES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS



Arrecadação Jan. á Ago 2007

79.900,00

Arrecadaçào Set. á Dez 2007

52.700,00

Arrecadação Jan. á Ago 2008

103.700,00

Orçado em 2008

142.800,00



A = Arrec. Jan. á Ago. 2008

=>

103.700,00=

29,79%

Arrec. Jan. á Ago. 2007



79.900,00





Arrec Set. á Dez 2007	 X	=> 52.700,00       X	29,79% =	68.399,33













RESULTADO



Arrecadação Jan. á Ago. 2008

( +)

103.700,00

Arrecadação Provável Set. à

Dez 2008







68.399,33

Arrecadaçâo Provãvel 2008



172.099,33

Orçado em 2008



142.800,00

Excesso Provável de

Arrecadação

( =)

29.299,33



Parágrafo Único — O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica:





17.21.33.30.37—Programa

................................................ 29.299,33

de	Saúde	Bucal





Art.3 O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário







Paty do Alferes, 23 de setembro de 2008











LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA

Prefeita Municipal

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