| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDEB. |
| native_id | 3213 |
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LEI Nº 1.525 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, Art. 1o- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.366.883,12 ( Um milhâo trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e trés reais e doze centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE = 037 R$ 1.366.883,12 FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.00.12 361.4037.2001 — Manutençào da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.04.37 — Contratação por Tempo Determinado R$ 60.000,00 3.3.90 08.37 — Outros Beneficios Assistenciais R$ 1.000,00 3.1.90.09.37 — Salário-Familia R$ 100,00 3.1.90.11.37 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$850.000,00 3.1.90.13 37 — Obrigações Patronais R$ 4.000,00 3.1.90.16.37 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 3.1.91.13.37 — Encargos Patronais R$ 60.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.00.12.361.4037.2020 — Manutençâo do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90 09.37 — Salário-Família R$ 8.000,00 3.1.90 11.37 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$214.583,12 3.1.90 16.37 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 3.1.91 13.37 — Encargos Patronais R$ 3.200,00 3.3.90.46.37 — Auxílio-Alimentaçâo R$ 32.000,00 3.3.90. 30.37 — Material de Consumo R$ 44.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementaçâo é oriundo do Excesso Provável de arrecadaçâo, conforme o Inciso II , do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. INFORMAÇÕES REFERENTES AOS EXERCíCIOS Ârfecadaçâo Jan. â Ago 2007 2.349.962,43 Arrecadação Set. à Dez 2007 1.434.905,71 Arrecadação Jan. à Ago 2008 2.897.131, 36 Orçado em 2008 3.299.200,00 , A = Arrec. Jan, ã Ago. 2008 => 2.897.131.36 = 23,280/0 Arrec Jan. à Ago, 2007 2.349.962,43 Arrec. Set. à Dez 2007 X => 1.434.905,71 X 23,28 % = 1.768.951,76 RESULTADO Arrecadação Jan. à Ago. 2008 I* ) 2.897.131,36 Arrecadação Provável Set. à Dez 2008 (+) 1.768.951,76 Arrecadaçào Provável 2008 ( =) 4.666.083,12 Orçado em 2008 3.299.200,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.366.883,12 Parágrafo Único — O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica: 17.24.01.01.00.00-Transferências FUNDEB. 1.366.883,12 de Recursos do Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrârio, PaQ do Alferes, 23 de setembro de 2008. LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA Prefeita Municipal