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norma nº 1526/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1526 / 2008
Date 2008-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÂGUA E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.
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LEI N° 1.526 DE	23	DE	SETEMBRO	DE 2008.





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÂGUA E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.



A	CÂMARA	MUNICIPAL	DE PATY	DO	ALFERES	aprovou	e eu sanciono	e

promulgo a seguinte







Art. 1º - Fica o poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÉNIO DE COOPERAÇAO com fundamento no artigo 241 da Constituiçâo Federal, Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal no 11.445 de 08 de janeiro de 2007, Decreto Estadual 39 de

24 de março de 1975, visando à delegação da competência de organizaçào dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao Estado do Rio de Janeiro para que a prestação desses serviços seja executada pela Companhia Estadual de Âguas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE.



Art. 2º - Fica o Podef Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI da Lei Federal 8.666/93, na legislação refefida no ai1igo anterior, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, com a Companhia Estadual de Âguas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, visando à prestaçào dos serviços municipais de abastecimento de água.



§ 1º - Deverá ser observado no "Convênio", o disposto no Parâgrafo 2o do apigo 29 da Lei Estadual n° 11.445/2007, no que diz respeito a subsídios nQo tarifados.



§ 2º - Devefá ser observado no "Convénio", a isençâu do pagamento da tarifa d’ãgua dãs "Âgfemiações Esportivas", localizadas no município, e que sejam reconhecidas de "Utilidade Pública Municipal".



Art. 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as atividades integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Paty do Alferes, 23 de setembro de 2008.

LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA

PREFEITA MUNICIPAL



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