| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÂGUA E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA. |
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LEI N° 1.526 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÂGUA E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º - Fica o poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÉNIO DE COOPERAÇAO com fundamento no artigo 241 da Constituiçâo Federal, Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal no 11.445 de 08 de janeiro de 2007, Decreto Estadual 39 de 24 de março de 1975, visando à delegação da competência de organizaçào dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao Estado do Rio de Janeiro para que a prestação desses serviços seja executada pela Companhia Estadual de Âguas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE. Art. 2º - Fica o Podef Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI da Lei Federal 8.666/93, na legislação refefida no ai1igo anterior, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, com a Companhia Estadual de Âguas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, visando à prestaçào dos serviços municipais de abastecimento de água. § 1º - Deverá ser observado no "Convênio", o disposto no Parâgrafo 2o do apigo 29 da Lei Estadual n° 11.445/2007, no que diz respeito a subsídios nQo tarifados. § 2º - Devefá ser observado no "Convénio", a isençâu do pagamento da tarifa d’ãgua dãs "Âgfemiações Esportivas", localizadas no município, e que sejam reconhecidas de "Utilidade Pública Municipal". Art. 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as atividades integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 23 de setembro de 2008. LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA PREFEITA MUNICIPAL