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← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 1527/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1527 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaDispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Paty do Alferes e dá outras providências.
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