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norma nº 331/1995

Tipo Lei
Número / Ano 331 / 1995
Date 1995-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Lei n.º  331 de 26 de dezembro  de 1995.



“ Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.”



 	A CÂMARA  MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



	Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 9.000,00 9Nove mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

FONTE – 16 – R$ 9.000,00	



SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.42.188.2015 – Manutenção das Unidades Escolares



ELEMENTO DA DESPESA:

4130.00.16 – Invest. em Regime de Exerc. Especial	R$ 9.000,00



	Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Paty do Alferes.



	Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos  ( Lei n° 230 de 23 de dezembro de 1993).



	Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty de Alferes, 26 de dezembro de 1995.



Alexandre Veiga Lisboa

Prefeito Municipal



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