| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1995 |
| Date | 1995-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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Lei n.º 331 de 26 de dezembro de 1995. “ Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 9.000,00 9Nove mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE – 16 – R$ 9.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2015 – Manutenção das Unidades Escolares ELEMENTO DA DESPESA: 4130.00.16 – Invest. em Regime de Exerc. Especial R$ 9.000,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Paty do Alferes. Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos ( Lei n° 230 de 23 de dezembro de 1993). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 26 de dezembro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal