| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1995 |
| Date | 1995-12-26 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1996. |
| native_id | 3247 |
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Lei n.º 330 de 26 de dezembro de 1995. “ Orça a Receita e fixa a despesa para o orçamento programa do exercício de 1996.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Paty o Alferes, para o exercício Financeiro de 1996, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.427.055,84 (Dez milhões , quatrocentos e vinte e sete mil, cinqüenta e cinco Reais e oitenta e quatro centavos). Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento: I - RECEITA 10.427.055,84 1 - RECEITA CORRENTE 7.039.004,84 1.1 - Receita Tributária 1.821.141,25 1.2 - Receita de Contribuições 6.779,02 1.3 - Receita Patrimonial 429.093,53 1.4 - Transferências Correntes 4.581.245,52 1.5 - Outras Receitas Correntes 200,745,52 2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.388.051,00 2.1 - Transferência de Capital 3.388.051,00 Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: II - DESPESAS 10.427.055,84 2.A) Por Categoria Econômica: Despesas Correntes 7.039.004,84 Despesas de Capital 3.388.051,00 2.B) Por esfera de Poder: 1. - Poder Legislativo 507.419,17 1.0.1.1 – Plenário da Câmara 250.709,00 1.0.1.2 – Administração Geral 256.710,17 2 - Poder Executivo 9.919.636,67 2.1.0.1 – Gabinete do Prefeito 242.928,58 2.2.0.1 – Secretaria Mun. de Administração 261.899,54 2.3.0.1 – Secretaria Municipal de Fazenda 230.668,01 2.4.0.1 – Fundo Municipal de Saúde 1.183.468,92 2.4.0.2 – Fundo Municipal de Assistência Social 39.600,00 2.4.0.3 – Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 48.579,91 2.5.0.1 – Secretaria Municipal de Educação 1.650.346,01 2.6.0.1 – Secretaria Municipal de Obras 4.960.919,16 2.7.0.1 – Secretaria Municipal de Turismo 277.003,46 2.8.0.1 – Secretaria municipal de Agricultura 890.223,08 2.9.0.1 – Encargos Gerais do Mun. sob a supervisão da Secretaria Mun. de Fazenda 134.000,00 Art. 4° - O Poder Executivo no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado, aos termos da legislação ap0licando à espécie, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 1996, até o limite de 20% (vinte por cento) do total fixado para a Despesa, para atender a reforços da dotação que se tornarem insuficientes. Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas Categorias Econômicas, em virtude da alteração na Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva compatibilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário. § 1° - Durante a execução orçamentária, poderão ser contratadas operações de Créditos por antecipação da Receita nos limites e condições previstas na Legislação vigente. § 2° - O Poder Executivo dará imediata ciência ao Poder Legislativo sobre as operações de Créditos por antecipação da receita que contratar dentro do limite acima autorizado. Art. 8° - O Poder Executivo publicará até o último dia útil do exercício de 1995, os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 9° - Fica alterada a lei n° 230 (Plano Plurianual) de 23 de dezembro de 1993 no que diz respeito ao ano de 1996. Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 26 de dezembro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal