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norma nº 330/1995

Tipo Lei
Número / Ano 330 / 1995
Date 1995-12-26
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1996.
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Lei n.º  330 de 26 de dezembro  de 1995.



“ Orça a Receita e fixa a despesa para o orçamento programa do exercício de 1996.”



 	A CÂMARA  MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



	Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Paty o Alferes, para o exercício Financeiro de 1996, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.427.055,84 (Dez milhões , quatrocentos e vinte e sete mil, cinqüenta e cinco Reais e oitenta e quatro centavos).



	Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento:



	I - 	RECEITA					10.427.055,84

	1 -	RECEITA CORRENTE				  7.039.004,84

	1.1 -	Receita Tributária				  1.821.141,25

	1.2 - 	Receita de Contribuições			         6.779,02

	1.3 - 	Receita Patrimonial				     429.093,53

	1.4 - 	Transferências Correntes			  4.581.245,52

	1.5 - 	Outras Receitas Correntes			     200,745,52



	2 - 	RECEITAS DE CAPITAL			  3.388.051,00

	2.1 -	Transferência de Capital			  3.388.051,00



Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:



	II - 	DESPESAS					10.427.055,84

	2.A)	Por Categoria Econômica:

		Despesas Correntes				  7.039.004,84

		Despesas de Capital				  3.388.051,00

		

	

	2.B) 	Por esfera de Poder:				

	1. - 	Poder Legislativo				   507.419,17

	1.0.1.1 – Plenário da Câmara				   250.709,00

	1.0.1.2 – Administração Geral				   256.710,17

		

	2 - 	Poder Executivo				9.919.636,67

	2.1.0.1 – Gabinete do Prefeito				   242.928,58

	2.2.0.1 – Secretaria Mun. de Administração		   261.899,54

	2.3.0.1 – Secretaria Municipal de Fazenda		   230.668,01

	2.4.0.1 – Fundo Municipal de Saúde			1.183.468,92

	2.4.0.2 – Fundo Municipal de Assistência Social		     39.600,00

	2.4.0.3 – Fundo Mun. da Criança e do Adolescente	     48.579,91

	2.5.0.1 – Secretaria Municipal de Educação		1.650.346,01

	2.6.0.1 – Secretaria Municipal de Obras			4.960.919,16

	2.7.0.1 – Secretaria Municipal de Turismo		   277.003,46

	2.8.0.1 – Secretaria municipal de Agricultura 		   890.223,08

	2.9.0.1 – Encargos Gerais do Mun. sob a supervisão da

		Secretaria Mun. de Fazenda			   134.000,00



	Art. 4° - O Poder Executivo no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.



	Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado, aos termos da legislação ap0licando à espécie, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 1996, até o limite de 20% (vinte por cento) do total fixado para a Despesa, para atender a reforços da dotação que se tornarem insuficientes.



	Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas Categorias Econômicas, em virtude da alteração na Estrutura Organizacional da Prefeitura.



	Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva compatibilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário.



	§ 1° - Durante a execução orçamentária, poderão ser contratadas operações de Créditos por antecipação da Receita nos limites e condições previstas na Legislação vigente.



	§ 2° - O Poder Executivo dará imediata ciência ao Poder Legislativo sobre as operações de Créditos por antecipação da receita que contratar dentro do limite acima autorizado.



	Art. 8° - O Poder Executivo publicará até o último dia útil do exercício de 1995, os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo.



	Art. 9° - Fica alterada a lei n° 230 (Plano Plurianual) de 23 de dezembro de 1993 no que diz respeito ao ano de 1996.



	Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.



Paty de Alferes, 26 de dezembro de 1995.



Alexandre Veiga Lisboa

Prefeito Municipal





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