| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARNAVALESCO CACIQUE DE PALMARES – PATY DO ALFERES / RJ. |
| native_id | 3248 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei n.º 329 de 19 de dezembro de 1995. “ Reconhece de Utilidade Pública o Bloco Carnavalesco Cacique de Palmares – Paty do Alferes / RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica reconhecido como de utilidade pública, no âmbito municipal, o Bloco Carnavalesco Cacique de Palmares, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede no bairro de Palmares e foro na cidade de Paty do Alferes. Parágrafo Único – A duração do reconhecimento de Utilidade Pública está condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei n° 130 de 25 de novembro de 1991. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 19 de dezembro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal