norma nº 3293/2025

Tipo	Lei
Número / Ano	3293 / 2025
Date	2025-09-11
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1.º, DO ART. 3.º, DA LEI Nº 1.727, DE 05 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	3282

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