norma nº 3295/2025

Tipo	Lei
Número / Ano	3295 / 2025
Date	2025-09-16
Ementa	DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 E AO ART. 22 DA LEI 2.248 DE 07 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	3284

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