| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 336 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.