| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | ESTABELECE RESTRIÇÕES AO OFERECIMENTO E CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E CONTROLA O CONSUMO DE ALIMENTOS TRAZIDOS DE CASA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). |
| native_id | 3364 |
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