| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3365 |
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