norma nº 3/1989

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Sessões Ordinárias da Câmara.
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ae Sua fi fundamento, no artigo. 101 do Regimento Interno adotado por - esta
Câmara, proa e-eu promulgo a seguinto; ” é
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EN sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de /
março do ano em curso, rim ago + as disposições em contrário.
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E ES PROMULGADA NESTA DATA,
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Câmara, em 02.03.1929 4 é » *
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Sec. Geral da. Câmara
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