br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 2911/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2911 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PROCON – PATY DO ALFERES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DEFINE ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id337

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →