| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PROCON – PATY DO ALFERES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DEFINE ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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