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← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 2912/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2912 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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