norma nº 16/1996

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Slfores
RESOLUÇÃO Nº 016 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
Autoriza a realização de processo licitatórios na moda-
lidade de Carta-Convite, para aquisição de óleo lubrifi-
cante e combustivel.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz saber: A Mesa
Diretora desta Câmara, na conformidade do artigo 15, item X do Regimento Interno
desta Casa, aprova e promulga a. seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 10 - Fica autorizada a realização de processo licitatório para
aquisição de óleo lubrificante e combustivel.
Parágrafo único - O processo licitatório de que trata o caput deste ar-
tigo se dará na modalidade de Carta-Convite, obedecendo o disposto na de nº
003/96 que faz parte integrante desta Resolução.
Brt. 22 - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretoras
baseada em relatório da Comissão Permanente de Licitação da Câmara, a quem caberá
analisar o preenchimento dos requesitos exigidos na Carta-Convite enviada às Em-
presas licitantes.
Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e
extinguir-se-á automaticamente; uma vez cumprida sua finalidades revogadas as
disposições em contrário.
Paty do Alferes, 10 de dezembro de 1996.
RR oq 2 BORGES
Presidente
DZ MA
JDSé CARIUS AURIMAR DA ROCHA
1º Secretário 29 Secretário