| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CARTA-CONVITE, PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Paty do Alferes ron RESOLUÇÃO Nº 242 de Zo de Orfango de 2003. EMENTA: Autoriza a realização de processo licitatório, na modalidade de Carta-Convite, para aquisição de óleo lubrificante e combustível. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz saber: A Mesa Diretora desta Câmara, na conformidade do artigo 15, item X do Regimento Interno desta Casa, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório para aquisição de óleo lubrificante e combustível. Parágrafo único — O processo licitatório de que trata o caput deste artigo se dará na modalidade de Carta-Convite, obedecendo o disposto na Lei 8666 de 21 de junho de 1993, artigo 22, que trata das modalidades de licitação. Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretora, baseada em relatório da Comissão Permanente de Licitação da Câmara, a quem caberá analisar o preenchimento dos requisitos exigidos na Carta-Convite enviadas às Empresas licitantes. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e extinguir-se-á automaticamente, uma vez cumprida sua finalidade, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 0 de Cljárço qe 2003. PRESIDENTE SIO MERCÊS SIMONI 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO verunco que este documento tor atixado em local próprio nesta "âmara. Enviado para publicação Jornal 2/4210 Oficias im 4 , 03,03 Em 4/07 [03