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norma nº 22/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 22 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CARTA-CONVITE, PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL.
native_id3387

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
ron
RESOLUÇÃO Nº 242 de Zo de Orfango de 2003.
EMENTA: Autoriza a realização de processo
licitatório, na modalidade de Carta-Convite, para
aquisição de óleo lubrificante e combustível.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz saber: A Mesa
Diretora desta Câmara, na conformidade do artigo 15, item X do Regimento Interno desta Casa,
aprova e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório para aquisição de óleo
lubrificante e combustível.
Parágrafo único — O processo licitatório de que trata o caput deste artigo se dará na
modalidade de Carta-Convite, obedecendo o disposto na Lei 8666 de 21 de junho de 1993, artigo
22, que trata das modalidades de licitação.
Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretora, baseada em
relatório da Comissão Permanente de Licitação da Câmara, a quem caberá analisar o
preenchimento dos requisitos exigidos na Carta-Convite enviadas às Empresas licitantes.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e extinguir-se-á
automaticamente, uma vez cumprida sua finalidade, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 0 de Cljárço qe 2003.
PRESIDENTE
SIO MERCÊS SIMONI
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
verunco que este documento tor
atixado em local próprio nesta
"âmara.
Enviado para publicação
Jornal 2/4210 Oficias
im 4 , 03,03 Em 4/07 [03

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