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norma nº 24/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 24 / 2005
Date 2005-01-19
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CARTA-CONVITE, PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO LIBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
Câmara Municipal de Paty do Alferes
RESOLUÇÃO Nº024/2005
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PROCESSO LICITATÓRIO, NA
MODALIDADE DE CARTA- CONVITE,
PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO
LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO
ALFERES faz saber: A Mesa Diretora desta Câmara, na conformidade do
artigo 15, item X do Regimento Interno desta Casa, aprova e promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório para
aquisição de óleo lubrificante e combustível.
Parágrafo único- O processo licitatório de que trata o caput deste artigo
se dará na modalidade de carta — convite, obedecendo o disposto na Lei 8666
de 21 de junho de 1993, artigo 22, que trata das modalidades de licitação.
Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretora,
baseada em relatório da Comissão Permanente de Licitação da Câmara, a
quem caberá analisar o preenchimento dos requisitos exigidos na Carta-
Convite enviadas às Empresas licitantes.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor,na data de sua publicação e
extinguir-se-á automaticamente, uma vez cumprida sua finalidade, revogadas
as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 19 de jaúiro de 2005.
CÉSAR DA COS
1º SECRETÁ!
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Certifico que o preseme documento foi afixado em local próprio e públicpna Câmara Municipade Patr do Alferes: nesta data
SECRETÁRIO
"AMACÍEL JOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES
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udão Carlos Frayto Veloso Martins
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