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norma nº 25/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 25 / 2005
Date 2005-03-14
EmentaINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE Á ALTERAÇÃO Á LEI 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO-LHE O ART. 307.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
RESOLUÇÃO Nº 025, de 14 de março de 2005.
Institui Comissão Especial para análise à
alteração à Lei 048 de 28 de dezembro de
1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, ACRESCENTANDO-LHE O
ART. 307.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATY DO ALFERES nos termos do que dispõe o artigo 70 do
Regimento Interno, aprova e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para análise da
inclusão do Artigo 307 à Lei 048 de dezembro de 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
Art. 2º - A Comissão de que trata o caput do artigo anterior será composta por 3
(três) Vereadores, sendo eles:
01- Vereador Arismar de Moura — Presidente da Comissão
02- Vereador Otoniel Júnior — Vice-Presidente da Comissão
03- Vereadora Margarida Soares - Membro da Comissão
Art. 3º - A Comissão Especial, no desenvolvimento de seus trabalhos, deverá
observar os prazos determinados e demais obrigações exigidas pelo Regimento
Interno da Câmara.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paty do Alferes, 14 de
CESAR DA COSTA MACIEL JOSE RICARDO MAR UES FERNANDES
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Certifico este documento fo:
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