| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2005 |
| Date | 2005-03-14 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE Á ALTERAÇÃO Á LEI 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO-LHE O ART. 307. |
| native_id | 3389 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Paty do Alferes RESOLUÇÃO Nº 025, de 14 de março de 2005. Institui Comissão Especial para análise à alteração à Lei 048 de 28 de dezembro de 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO-LHE O ART. 307. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES nos termos do que dispõe o artigo 70 do Regimento Interno, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para análise da inclusão do Artigo 307 à Lei 048 de dezembro de 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Art. 2º - A Comissão de que trata o caput do artigo anterior será composta por 3 (três) Vereadores, sendo eles: 01- Vereador Arismar de Moura — Presidente da Comissão 02- Vereador Otoniel Júnior — Vice-Presidente da Comissão 03- Vereadora Margarida Soares - Membro da Comissão Art. 3º - A Comissão Especial, no desenvolvimento de seus trabalhos, deverá observar os prazos determinados e demais obrigações exigidas pelo Regimento Interno da Câmara. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 14 de CESAR DA COSTA MACIEL JOSE RICARDO MAR UES FERNANDES 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Certifico este documento fo: Pres sm — es própria nesta 72 PAL Câmára. Ze y Vans em LÓ 14VI OS João Gaio Fr MS —