| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO EMERGENCIAL AO PODER EXECUTIVO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO AUTOMÁTICO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE CARTA MARGEM ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 339 |
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