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norma nº 26/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 26 / 1993
Date 1993-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1)
Polga no Jornal
Estado do Bio de Janeiro
Câmara Municipal de Taty do Mfiros
RESOLUÇÃO Nº 26 DE 24 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre a fixação da remuneração
dos Vereadores para o mês de março de
1993 e da outras providências.
O Presidente da Camara Municipal de Paty do Alferes / RJ faz saber
que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A remmeração dos Vereadores, atualizada monetariamente, para
viger no mês de março de 1993, é fixada em Cr$ 16.339.200,00 (Dezesseis milhões,
trezentos e trinta e nove mil e duzentos cruzeiros) na seguinte conformidade:
a) a parte fixa sera de Cr$ 4.901.760,00 (Quatro milhões, novecentos e um
mil, setecentos e sessenta cruzeiros);
b) a parte variável sera de Cr$ 11.437.440,00 (Onze milhões, quatrocentos e
trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), compondo-se de 08 (oito)
parcelas no valor unitário de Cr$ 1.429.680,00 (Hum milhão, quatrocentos e vinte
e nove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), correspondente a igual número de
sessões ordinárias, cuja realização é prevista Fegineri anta
Art. 2º - Por Sessão Extraordinária, até o máximo de quatro por mês, os
Vereadores receberão valor de Cr$ 509.514,40 (Quinhentos e nove mil, quinhentos
e quatorze cruzeiros e quarenta centavos), reajustável em percentual idêntico a
parte variável e no mesmo período.
Art. 3º - Ao Presidente da Câmara será pago mensalmente, desde que
efetivamente em exercício, verba de representação no valor de Cr$ 21.785.600,00
(Vinte e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros), a
qual não estara sujeita a prestação de contas e não poderá exceder a dois terços
da que foi fixada para o Prefeito Municipal a igual título.
Art. 4º - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabele-
cidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 1992, não- alteradas por este
instrumento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 24 de março de 1993.
“Rubens Nem, o
ES EE SEE presidente em exercício

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