| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1993 |
| Date | 1993-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1) Polga no Jornal Estado do Bio de Janeiro Câmara Municipal de Taty do Mfiros RESOLUÇÃO Nº 26 DE 24 DE MARÇO DE 1993. Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para o mês de março de 1993 e da outras providências. O Presidente da Camara Municipal de Paty do Alferes / RJ faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A remmeração dos Vereadores, atualizada monetariamente, para viger no mês de março de 1993, é fixada em Cr$ 16.339.200,00 (Dezesseis milhões, trezentos e trinta e nove mil e duzentos cruzeiros) na seguinte conformidade: a) a parte fixa sera de Cr$ 4.901.760,00 (Quatro milhões, novecentos e um mil, setecentos e sessenta cruzeiros); b) a parte variável sera de Cr$ 11.437.440,00 (Onze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), compondo-se de 08 (oito) parcelas no valor unitário de Cr$ 1.429.680,00 (Hum milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), correspondente a igual número de sessões ordinárias, cuja realização é prevista Fegineri anta Art. 2º - Por Sessão Extraordinária, até o máximo de quatro por mês, os Vereadores receberão valor de Cr$ 509.514,40 (Quinhentos e nove mil, quinhentos e quatorze cruzeiros e quarenta centavos), reajustável em percentual idêntico a parte variável e no mesmo período. Art. 3º - Ao Presidente da Câmara será pago mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representação no valor de Cr$ 21.785.600,00 (Vinte e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros), a qual não estara sujeita a prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para o Prefeito Municipal a igual título. Art. 4º - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabele- cidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 1992, não- alteradas por este instrumento. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 24 de março de 1993. “Rubens Nem, o ES EE SEE presidente em exercício