| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Paty do Alferes RESOLUÇÃO Nº 027, DE 09 DE MAIO DE 2005 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CARTA-CONVITE, PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz saber: A mesa Diretoria desta Câmara, na conformidade do artigo 15, item X do Regimento Interno desta Casa, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório para aquisição de serviços de informática, a saber: 01- Gestão de Recursos Humanos 02- Folha de Pagamento 03- Sistema de Informações Contábeis e Financeiras Parágrafo único — O processo licitatório de que trata o caput deste artigo se dará na modalidade de carta-convite, obedecendo ao disposto na Lei 8666 de 21 de junho de 1993, artigo 22, que trata das modalidades de licitação. Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretora, baseada em relatório da Comissão Permanente de Licitação da Câmara, a quem caberá analisar o preenchimento dos requisitos exigidos na Carta-Convite enviadas às Empresas licitantes. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação e extinguir- se-á automaticamente, uma vez cumprida a sua finalidade, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 09 de JOSÉ RICARDO M. FERNANDES 2º SEGRETÁRIO CESAR DA COSTA MACIEL 1º SECRETÁRIO / Certifico que este/ documento tc Aa afixado em local própria neste o A Ji E Câmara. João Carlos Franto V. Martas Em 10, 09,005 Mat 061/02