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norma nº 27/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 27 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
RESOLUÇÃO Nº 027, DE 09 DE MAIO DE 2005
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PROCESSO LICITATÓRIO NA
MODALIDADE DE CARTA-CONVITE,
PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz
saber: A mesa Diretoria desta Câmara, na conformidade do artigo 15, item X do
Regimento Interno desta Casa, aprova e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório para aquisição de
serviços de informática, a saber:
01- Gestão de Recursos Humanos
02- Folha de Pagamento
03- Sistema de Informações Contábeis e Financeiras
Parágrafo único — O processo licitatório de que trata o caput deste artigo se dará
na modalidade de carta-convite, obedecendo ao disposto na Lei 8666 de 21 de
junho de 1993, artigo 22, que trata das modalidades de licitação.
Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretora, baseada
em relatório da Comissão Permanente de Licitação da Câmara, a quem caberá
analisar o preenchimento dos requisitos exigidos na Carta-Convite enviadas às
Empresas licitantes.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação e extinguir-
se-á automaticamente, uma vez cumprida a sua finalidade, revogadas as
disposições em contrário.
Paty do Alferes, 09 de
JOSÉ RICARDO M. FERNANDES
2º SEGRETÁRIO
CESAR DA COSTA MACIEL
1º SECRETÁRIO /
Certifico que este/ documento tc Aa
afixado em local própria neste o A Ji E
Câmara. João Carlos Franto V. Martas
Em 10, 09,005 Mat 061/02

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