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norma nº 28/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 28 / 2006
Date 2006-01-26
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRI NA MODALIDADE DE CARTA-CONVITE, PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Paty do Alferes
RESOLUÇÃO Nº 028, DE 26 DE JANEIRO DE 2006
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PROCESSO LICITATÓRIO, NA
MODALIDADE DE CARTA-CONVITE,
PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO
LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
faz saber: A mesa Diretoria desta Câmara, na conformidade do artigo 15, item X
do Regimento Interno desta Casa, aprova e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório para aquisição de
óleo lubrificante e combustível.
Parágrafo único — O processo licitatório de que trata o caput deste artigo se
dará na modalidade de carta-convite, obedecendo ao disposto na Lei 8666 de
21 de junho de 1993, artigo 22, que trata das modalidades de licitação.
Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretora,
baseada em relatório da Comissão Permanente de Licitação da Câmara, a
quem caberá analisar o preenchimento dos requisitos exigidos na Carta-
Convite enviadas às Empresas licitantes.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação e
extinguir-se-á automaticamente, uma vez cumprida a sua finalidade, revogadas
as disposições em contrário.
SIDENTE
E A
JOSE RICARDO M. FERNANDES
2º SECRETÁRIO
1º SECRETÁRI
Certifico que o presente documento foi afixado em local próprio e públiso na Câmara Municipapde Paty do Alferes. nesta data
= CarlosAfanco | MAN
Secretário Geral - Mat. 061/02
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