| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2006 |
| Date | 2006-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRI NA MODALIDADE DE CARTA-CONVITE, PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Paty do Alferes RESOLUÇÃO Nº 028, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CARTA-CONVITE, PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz saber: A mesa Diretoria desta Câmara, na conformidade do artigo 15, item X do Regimento Interno desta Casa, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório para aquisição de óleo lubrificante e combustível. Parágrafo único — O processo licitatório de que trata o caput deste artigo se dará na modalidade de carta-convite, obedecendo ao disposto na Lei 8666 de 21 de junho de 1993, artigo 22, que trata das modalidades de licitação. Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretora, baseada em relatório da Comissão Permanente de Licitação da Câmara, a quem caberá analisar o preenchimento dos requisitos exigidos na Carta- Convite enviadas às Empresas licitantes. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação e extinguir-se-á automaticamente, uma vez cumprida a sua finalidade, revogadas as disposições em contrário. SIDENTE E A JOSE RICARDO M. FERNANDES 2º SECRETÁRIO 1º SECRETÁRI Certifico que o presente documento foi afixado em local próprio e públiso na Câmara Municipapde Paty do Alferes. nesta data = CarlosAfanco | MAN Secretário Geral - Mat. 061/02 q