norma nº 36/1993

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RESOLUÇÃO Nº Z0 de 26 de agosto de 1993.
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Ve-
readores para o mês de agosto de 1993 e dá ou-
tras providências.
O Fresidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes/R] faz
saber: os Vereadores aprovaram e eu promulgo a sequinte
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Art. 198 —- A remuneração dos Vereadores. atualizada moneta-
riamentes para viger no mês de agosto de 199% é fixada em
CR$ 66.300,00 (Sessenta e seis mil e trezentos cruzeiros reais).
na seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de CR$ 17,890,00 (Dezenove mil, citocen-
tos e noventa cruzeiros reais)s
b) a parte variável será de CR$ 46.410,00 (Quarenta e seis
mil, quatrocentos e dez cruzeiros reais), compondo-se de oB
(oito) parcelas no valor unitário de CR$ 5.801,23 (Cinco
mils oitocentos e um cruzeiros reais e vinte e cinco centavos),
correspondente a igual número de sessões ordinárias, cuja realiza-
ção é prevista regimentalmente.
Art. 282 - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro
por mês, os Vereadores receberão o valor de CR& 2.070,00 (Dois mil
e setenta cruzeiros reais), reajustável em percentual idêntico à
parte variável e no mesmo periodo.
Art. 32 - Ro Presidente da Câmara será pago mensalmente, des-
de que efetivamente em exercício, verba de representação no valor
de CR$ 88.500,00 (Oitenta e oito mil e quinhentos cruzeiros
reais), a qual não estará sujeita à prestação de contas e não po-
derá exceder a dois terços da que foi fixada para O Prefeito Muni-
cipal a igual titulo.
Art. 492 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas & con-
dições estabelecidas na Resolução nº 724 de Zi de agosto de 1992,
não alteradas por este instrumento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publ i-
cação» revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, Z6 de agosto de 1993
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ubens de deiros Pereira
Fresidente em exercício