norma nº 41/1994

Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇ4O Nº 41) DE 09 DE maio DE 1994.
Cria na Câmara Municipal de Faty do Alferes, as
funções gratificadas de Chefia e Assistência Inter-
mediária — CAL.
E
A CAMARA MUNICIFAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu pro-
mulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 - Fica criado na Câmara Municipal de Paty do Al-
feres, o simbolo de funções gratificadas de Chefia e Assistência
Intermediária - CAL.
Art. 22º - Serão beneficiados com a concessão de função
qratificada de Chefia e Assistência Intermediária — CAI, exclusi-
vamente os servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal, de que trata a Lei nº 126 de 02 de outubro de 198%.
Art. 32º - A função qratificada de Chefia e Assistência
Intermediária - CAI, será distribuida, a critério da Presidência
da Camaras entre os Setores que a compõem. conforme Anexo únicos
que faz parte integrante e inseparável desta Resolução.
Art. 4º - O valor do Simbolo CAI correspondente ao exer-
cício de função gratificadas é vantagem acessória ao vencimento do
servidor designado para o respectivo desempenho e fixado nos per-
centuais constantes do Anexo único desta Resolução.
Art. 52 - As despesas decorrentes desta Resolução corre-
rão à conta de dotação orçamentária próprias suplementando-ses me
necessário.
Art. 62 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as diposições em contrário.
Faty do Alferes: 09 de maio de 1994,
Paulo Roberto dos Bantos
Fresidente
am
Continuação
REF.:
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0
Ô
QUADRO DE VAGAS
CHEFIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA — CAI.
(Fercentual em relação ao DAS - 1)