| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1994 |
| Date | 1994-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 44 DE 20 DE JUNHO DE 1994. Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para O mês de junho de 1994 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES / RJ faz saber: os Vere- adores aprovaram e eu promulgo a seguintes RESOLUÇÃO: Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, atualizada monetar iamentos para viger no mês de junho de 1994, é fixada em CR$ 1.332.000,00 (Hum milhãos trezentos e trinta e dois mil Cruzeiros Reais), na seguinte conformidade: a) a parte fixa será de CR$ 399.600,00 (trezentos e noventa E nove mil e se- icentos Cruzeiros Reais); b) a parte variável será de CR$ 932.400,00 (Novecentos e trinta e dois mil e quatrocentos Cruzeiros Reais), compondo-se de 08 (oito) parcelas no valor unitário de CR$ 116.550,00 (Cento e dezesseis mil e quinhentos e cingienta Cru- zeiros Reais), correspondente a igual número de sessões ordinárias; cuja realiza- ção é prevista regimentalmente. Art. 29 - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro por mês, os Ve- readores receberão o valor de CR$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos Cru- zeiros Reais ), reajustável em percentual idêntico à parte variável e no mesmo periodo. Art. 32 - fo Presidente da Câmara será pago mensalmentes desde que efetiva- mente em exercício, verba de representação no valor de CR$ 1.776.000,00 (Hum mi- lhão, setecentos e setenta e seis mil Cruzeiros Reais), a qual não estará sujeita à prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para o Prefeito Municipal a igual titulo. Art. 49 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas E condições estabele- cidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 19792, não alteradas por este instru- mento. Art. 59 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes; de junho de 1994. aaa Paulo Roberto dos Santos Presidente