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norma nº 44/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 44 / 1994
Date 1994-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS.
native_id3407

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Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 44 DE 20 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para O
mês de junho de 1994 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES / RJ faz saber: os Vere-
adores aprovaram e eu promulgo a seguintes
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, atualizada monetar iamentos para
viger no mês de junho de 1994, é fixada em CR$ 1.332.000,00 (Hum milhãos
trezentos e trinta e dois mil Cruzeiros Reais), na seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de CR$ 399.600,00 (trezentos e noventa E nove mil e se-
icentos Cruzeiros Reais);
b) a parte variável será de CR$ 932.400,00 (Novecentos e trinta e dois mil e
quatrocentos Cruzeiros Reais), compondo-se de 08 (oito) parcelas no valor
unitário de CR$ 116.550,00 (Cento e dezesseis mil e quinhentos e cingienta Cru-
zeiros Reais), correspondente a igual número de sessões ordinárias; cuja realiza-
ção é prevista regimentalmente.
Art. 29 - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro por mês, os Ve-
readores receberão o valor de CR$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos Cru-
zeiros Reais ), reajustável em percentual idêntico à parte variável e no mesmo
periodo.
Art. 32 - fo Presidente da Câmara será pago mensalmentes desde que efetiva-
mente em exercício, verba de representação no valor de CR$ 1.776.000,00 (Hum mi-
lhão, setecentos e setenta e seis mil Cruzeiros Reais), a qual não estará sujeita
à prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para
o Prefeito Municipal a igual titulo.
Art. 49 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas E condições estabele-
cidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 19792, não alteradas por este instru-
mento.
Art. 59 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Paty do Alferes; de junho de 1994.
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Paulo Roberto dos Santos
Presidente

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