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norma nº 45/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 45 / 1994
Date 1994-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de janeiro
Câmara Msnicgad A Data do Mrs
RESOLUÇÃO Nº 45 DE 20 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para O
mês de julho de 1994 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES / RJ faz saber: os Vere-
adores aprovaram e eu promulgo a seguintes
RESOLUÇÃO:
Art. 19 - A remuneração dos Vereadores, atualizada monetariamente, para
viger no mês de julho de 1994, é fixada em R$ 876,69 (Ditocentos e seten-
ta e seis Reais e sessenta e nove centavos) na seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de R$ 263,01 (Duzentos e sessenta e três Reais e um
centavo):
b) a parte variável será de R$ 613,68 (Seiscentos e treze Reais e sessenta E
oito centavos), compondo-se de 08 (oito) parcelas no valor unitário de
R$ 76,71 (Setenta e seis Reais e setenta e um centavos), correspondente a igual
número de sessões ordinárias, cuja realização é prevista regimentalmente.
Art. 2º - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro por mês, os Ve-
readores receberão o valor de R$ 27,31 (Vinte e sete Reais e trinta e um centa-
vos), reajustável em percentual idêntico à parte variável e no mesmo periodo.
Art. 32 - Ao Presidente da Câmara será pago mensalmente, desde que efetiva-
mente em exercícios verba de representação no valor de R$ 1.158,94 (Hum mil, cen-
to e sessenta e oito Reais e noventa e quatro centavos), a qual não estará sujei-
ta à prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada
para o Prefeito Municipal a igual titulo.
Art. 42 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabele-
cidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 1992, não alteradas por este instru-
mento.
Art. 59 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 20 de julho de 1994.
; + Dre fe
Paulo Roberto dos Santos
Presidente

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