| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de janeiro Câmara Msnicgad A Data do Mrs RESOLUÇÃO Nº 45 DE 20 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para O mês de julho de 1994 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES / RJ faz saber: os Vere- adores aprovaram e eu promulgo a seguintes RESOLUÇÃO: Art. 19 - A remuneração dos Vereadores, atualizada monetariamente, para viger no mês de julho de 1994, é fixada em R$ 876,69 (Ditocentos e seten- ta e seis Reais e sessenta e nove centavos) na seguinte conformidade: a) a parte fixa será de R$ 263,01 (Duzentos e sessenta e três Reais e um centavo): b) a parte variável será de R$ 613,68 (Seiscentos e treze Reais e sessenta E oito centavos), compondo-se de 08 (oito) parcelas no valor unitário de R$ 76,71 (Setenta e seis Reais e setenta e um centavos), correspondente a igual número de sessões ordinárias, cuja realização é prevista regimentalmente. Art. 2º - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro por mês, os Ve- readores receberão o valor de R$ 27,31 (Vinte e sete Reais e trinta e um centa- vos), reajustável em percentual idêntico à parte variável e no mesmo periodo. Art. 32 - Ao Presidente da Câmara será pago mensalmente, desde que efetiva- mente em exercícios verba de representação no valor de R$ 1.158,94 (Hum mil, cen- to e sessenta e oito Reais e noventa e quatro centavos), a qual não estará sujei- ta à prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para o Prefeito Municipal a igual titulo. Art. 42 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabele- cidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 1992, não alteradas por este instru- mento. Art. 59 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 20 de julho de 1994. ; + Dre fe Paulo Roberto dos Santos Presidente