norma nº 46/1994

Estado do Rio de janeiro
Camaro Manisjpal do Poty de Hfseo
RESOLUÇÃO Nº 46 DE 24 DE AGOSTO DE 1994.
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para O
mês de agosto de 1994 e dá outras providências.
' O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES / RJ faz saber: os Vere-
adores aprovaram e eu promulgo a sequintes
Ê RESOLUÇÃO:
Art. 12 - A remuneração dos Vereadores, para viger no mês de agosto de
1994, é fixada em R$ 876,69 (Oitocentos e setenta e seis Reais e sessenta &
nove centavos) na seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de R$ 263,01 (Duzentos e sessenta e três Reais e um
centavo):
b) a parte variável será de R$ 613,68 (Seiscentos e treze Reais E sessenta E
oito centavos), compondo-se de 08 (Dito) parcelas no valor unitário de
R$ 76,71 (Setenta e seis Reais e setenta e um centavos), correspondente a iqual
número de sessões ordinárias, cuja realização é prevista regimentalmente.
Art. 2º - Por sessão extraordinárias até o máximo de quatro por mês, os Ve-
readores receberão o valor de R$ 27,31 (Vinte e sete Reais e trinta e um centa-
vos). reajustável em percentual idêntico à parte variável e no mesmo periodo.
Art. 32 - Ao Presidente da Câmara será pago mensalmente: desde que efetiva-
mente em exercício, verba de representação no valor de R$ 1.168,94 (Hum mil, cen-
to e sessenta e oito Reais e noventa e quatro centavos). a qual não estará sujei-
ta à prestação de contas E não poderá exceder a dois terços da que foi fixada
para o Prefeito Municipal a igual título.
Art. 49 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabele-
cidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 1992, não alteradas por este instru-
mento.
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 24 de agosto de 1994.
2
. o pe
Paulo Roberto dos Santos
Presidente