norma nº 49/1994

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Msnvicgfad de Pago do Mfkres
RESOLUÇÃO Nº 49 de 27 de OUTUBRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE
OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES/RJ faz saber: Os
Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte se
RESOLUÇÃO
Art 12 A remuneração dos Vereadores, para viger no mês de outubro
de 1994, e fixada em R$ 1.244,00 (Hum mil, duzentos e quarenta e
quatro Reais), na seguinte conformidade:
a) a parte fixa sera de R$ 373,20 (trezentos e setenta e três Reais e
vinte centavos);
b) a parte variável sera de R$ 870,80 (oitocentos e setenta Reais e
oitenta centavos), compondo-se de 08 (oito) parcelas no valor
unitário de R$ 108,85 (cento e oito Reais e oitenta e cinco centavos)
correspondente a igual numero de sessões ordinarias, cuja realizaçao
e prevista regimentalmente.
Art. 2º - Por sessão extraordinária, até o maximo de quatro por mês,
os Vereadores receberão o valor de R$ 38,78 (trinta e oito Reais e
setenta e oito centavos), reajustaveis em percentual identico a parte
variavel e no mesmo periodo.
Art. 3º - Ao Presidente da Câmara será pago mensalmente, desde que
efetivamente em exercício, verba de representação no valor de R$
1.658,66 (hum mil, seiscentos e cinquenta e oito Reais e sessenta e
seis centavos), a qual não estara sujeita a prestaçao de contas e nao
podera exceder a dois terços da que foi fixada para O Prefeito
Municipal a igual titulo.
Art. 4º - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições
estabelecidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 1992, nao
alteradas por este instrumento.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Paty do Alferes, 27 de outubro de 1994.
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AULO ROBERTO DOS SANTOS
PRESIDENTE