| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HONRARIAS, REGULAMENTA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pá Estado do Rio de Janeiro Câmara Manicspal Let do Aros RESOLUÇÃO NO 50, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, Altera a Resolução no l6, de 30 de: ou- tubro de 1990, que dispõe sobre a ins- tituição de honrarias, regulamenta sua Concessão e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz saber que os Vereadores aprovaram e ele Promulga a seguinte RE SOL UCA o: Art. 19 - Ficam alterados o artigo 60 e parágrafos da Resolu- ção nº 16, de JO de outubro de 1990, que passam a viger com a se- guinte redação: “Art. 62 - Poderá o vereador, na mesma Sessão Legislativa, conceder apenas uma de cada honraria instituída. 8 19 - Somente ao Presidente da, Câmara é facultado propor a concessão de honrarias instituídas por esta Resolução, em número superior ao permitido pelo caput deste artigo, durante a mesma Sessão Legislativa. h3 85 229 - As honrarias serão entregues na Sessão Solene comemo- rativa do aniversário da Emancipação Politico-Administrativa do Município ou em sessão especialmente convocada para essa finalida- de,” Art. 20 - Ficam ratificados os demais artigos constantes da Resolução nº 16, datada de JO de outubro de 1990, não alterados pelo presente instrumento. Art.. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, Z3 de novembro de 1994, e - Ada Paulô Roberto dos Santos PRESIDENTE