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norma nº 50/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 50 / 1994
Date 1994-11-23
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HONRARIAS, REGULAMENTA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pá
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Manicspal Let do Aros
RESOLUÇÃO NO 50, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994,
Altera a Resolução no l6, de 30 de: ou-
tubro de 1990, que dispõe sobre a ins-
tituição de honrarias, regulamenta sua
Concessão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES faz
saber que os Vereadores aprovaram e ele Promulga a seguinte
RE SOL UCA o:
Art. 19 - Ficam alterados o artigo 60 e parágrafos da Resolu-
ção nº 16, de JO de outubro de 1990, que passam a viger com a se-
guinte redação:
“Art. 62 - Poderá o vereador, na mesma Sessão Legislativa,
conceder apenas uma de cada honraria instituída.
8 19 - Somente ao Presidente da, Câmara é facultado propor a
concessão de honrarias instituídas por esta Resolução, em número
superior ao permitido pelo caput deste artigo, durante a mesma
Sessão Legislativa.
h3
85 229 - As honrarias serão entregues na Sessão Solene comemo-
rativa do aniversário da Emancipação Politico-Administrativa do
Município ou em sessão especialmente convocada para essa finalida-
de,”
Art. 20 - Ficam ratificados os demais artigos constantes da
Resolução nº 16, datada de JO de outubro de 1990, não alterados
pelo presente instrumento.
Art.. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, Z3 de novembro de 1994,
e
- Ada
Paulô Roberto dos Santos
PRESIDENTE

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