| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HONRARIAS, REGULAMENTA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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