| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1994 |
| Date | 1994-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro RESOLUC4O Nº 51 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Ve- readores para O mês de novembro de 1994 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FATY DO ALFERES / Rd faz saber: os Vereadores aprovaram e eu promulgo a sequinte RESOLUÇAÕõO: Art. 12 - A remuneração dos Vereadores, para viger no mês de novembro de 1994, é fixada em R$ 1.244,00 (Hum mil, duzen- tos e quarenta e quatro Reais) na seguinte conformidade: a) a parte fixa será de R$ 373,20 (Trezentos e setenta e três Reais e vinte centavos) b) a parte variável será de R$ 870.80 (Ditocentos e setenta Reais e oitenta centavos). compondo-se de 08 toito) parcelas no valor unitário de R$ 108,85 (Cento e cito Reais e citenta e cinco centavos)» correspondente a iqual número de sessões ordiná- rias, cuja realização é prevista regimentalmentes. Art. 20 - Por sessão extraordinárias até o máximo de quatro por mês. os Vereadores receberão o valor de R$ 38,78 (Trinta & [= É to Reais e setenta e oito centavos): reajustável em percentual idêntico à parte variável E no mesmo periodos Art. Z2 - Ao Fresidente da Câmara será pago mensalmente, des- de que efetivamente em exercícios verba de representação no valor de R$ 1.658,66 (Hum mil, seiscentos e cinguenta e oito Reais e sessenta e seis centavos): a qual não estará sujeita à prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para o Prefeito Municipal a iqual titulo. Art. 49 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e conm dições estabelecidas na Resolução nº 24 de Zi de agosto de 1992. não alteradas por este instrumento. art. EO - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publ i- cação. revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes: 24 de novembro de 1994.