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norma nº 51/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 51 / 1994
Date 1994-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
RESOLUC4O Nº 51 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Ve-
readores para O mês de novembro de 1994 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FATY DO ALFERES / Rd
faz saber: os Vereadores aprovaram e eu promulgo a sequinte
RESOLUÇAÕõO:
Art. 12 - A remuneração dos Vereadores, para viger no mês
de novembro de 1994, é fixada em R$ 1.244,00 (Hum mil, duzen-
tos e quarenta e quatro Reais) na seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de R$ 373,20 (Trezentos e setenta e três
Reais e vinte centavos)
b) a parte variável será de R$ 870.80 (Ditocentos e setenta
Reais e oitenta centavos). compondo-se de 08 toito) parcelas
no valor unitário de R$ 108,85 (Cento e cito Reais e citenta e
cinco centavos)» correspondente a iqual número de sessões ordiná-
rias, cuja realização é prevista regimentalmentes.
Art. 20 - Por sessão extraordinárias até o máximo de quatro
por mês. os Vereadores receberão o valor de R$ 38,78 (Trinta & [= É
to Reais e setenta e oito centavos): reajustável em percentual
idêntico à parte variável E no mesmo periodos
Art. Z2 - Ao Fresidente da Câmara será pago mensalmente, des-
de que efetivamente em exercícios verba de representação no valor
de R$ 1.658,66 (Hum mil, seiscentos e cinguenta e oito Reais e
sessenta e seis centavos): a qual não estará sujeita à prestação
de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada
para o Prefeito Municipal a iqual titulo.
Art. 49 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e conm
dições estabelecidas na Resolução nº 24 de Zi de agosto de 1992.
não alteradas por este instrumento.
art. EO - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publ i-
cação. revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes: 24 de novembro de 1994.

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