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norma nº 61/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 61 / 1995
Date 1995-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que este documento foi
afixado em local próprio nesta
Câmara.
Em 22 / 06 [95,.,
/
;
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Saty do Mares iso o E e
Secretário Géral
RESOLUÇÃO NO 61 DE 21 DE JUNHO DE 1995. Mat. Oti/01
DispBe sobre a fixação da remuneração dos Ver
readores para o mês de junho de 1995 e dá ou-
tras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES/RJ
faz saber: os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 - A remuneração dos Vereadores, para viger no mês
de junho de 1995, é fixada em R$ 1.504,39 (Hum mil, quinhentos
e quatro reais e trinta e nove centavos) na seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de R$ 451,38 (quatrocentos e cinquenta e
um reais e trinta e cinco centavos);
b) a parte variável será de R$1.053,04 (Hum mil, cinquenta e
três reais e quatro centavos) compondo-se de 08 (oito) parce-
las no valor unitário de R$ 131,63 (Cento e trinta e um reais
e sessenta e três centavos), correspondente a igual número de ses-
sões ordinárias, cuja realização é prevista regimentalmente.
Art. 22º - Por sessão extraordinárias até o máximo de quatro
por mês, os Vereadores receberão o valor de R$ 46,85 (Quarenta e
seis reais e citenta e cinco centavos), reajustável em percentual
idêntico à parte variável e no mesmo periodo.
Art. 32 - Ao Fresidente da Câmara será pago mensalmente, des-
de que efetivamente em exercício, verba de representação no valor
de R$ 2.005,84 (Dois mil, cinco reais e oitenta e quatro centa-
vos) a qual não estará sujeita à prestação de contas e não poderá
exceder a dois terços da que foi fixada para O Prefeito Munici-
pal a igual título.
Art. 42 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e con-
dições estabelecidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 1992,
não alteradas por este instrumento.
Art, 59 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Faty do Alferes, 21 de junho de 199&.
AI Bea? BORGES

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