| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1995 |
| Date | 1995-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3423 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Publicado no Jornal Certifico que este documento foi afixado em local próprio nesta Câmara. Em 22 / 06 [95,., / ; Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Saty do Mares iso o E e Secretário Géral RESOLUÇÃO NO 61 DE 21 DE JUNHO DE 1995. Mat. Oti/01 DispBe sobre a fixação da remuneração dos Ver readores para o mês de junho de 1995 e dá ou- tras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES/RJ faz saber: os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 12 - A remuneração dos Vereadores, para viger no mês de junho de 1995, é fixada em R$ 1.504,39 (Hum mil, quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos) na seguinte conformidade: a) a parte fixa será de R$ 451,38 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos); b) a parte variável será de R$1.053,04 (Hum mil, cinquenta e três reais e quatro centavos) compondo-se de 08 (oito) parce- las no valor unitário de R$ 131,63 (Cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos), correspondente a igual número de ses- sões ordinárias, cuja realização é prevista regimentalmente. Art. 22º - Por sessão extraordinárias até o máximo de quatro por mês, os Vereadores receberão o valor de R$ 46,85 (Quarenta e seis reais e citenta e cinco centavos), reajustável em percentual idêntico à parte variável e no mesmo periodo. Art. 32 - Ao Fresidente da Câmara será pago mensalmente, des- de que efetivamente em exercício, verba de representação no valor de R$ 2.005,84 (Dois mil, cinco reais e oitenta e quatro centa- vos) a qual não estará sujeita à prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para O Prefeito Munici- pal a igual título. Art. 42 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e con- dições estabelecidas na Resolução nº 24 de 31 de agosto de 1992, não alteradas por este instrumento. Art, 59 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Faty do Alferes, 21 de junho de 199&. AI Bea? BORGES