| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1995 |
| Date | 1995-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3432 |
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Publicado ro Jornal Em 441.42] Certifico que este documento f afixado em local próprio nes Câmara. Estado do Rio de Janeiro Cori Municipal PA Saty PA 5/00) Sérgio Lis/ Bas: Secretário Goral Mat. 01/01 RESOLUÇÃO Nº 70 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Ve- readores para O mês de dezembro de 1995 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FATY DO ALFERES 4 Eg. faz saber: os Vereadores aprovaram e eu promulgo a sequinte RES GL UG ao: Art. 19 - A remuneração dos Vereadores, para viger no mês de dezembro de 1995, é fixada em R$ 1.470,26 (Hum mil, quatrocen- tos e setenta Reais e vinte e seis centavos) na sequinte conformi- dade: a) a parte fixa será de R$ 441,14 (quatrocentos e quarenta e um Reais e quatorze centavos)s b) a parte variável será de K$ 1.029,12 (Hum mil, vinte e nove Re- ais e doze centavos) compondo-se de OB toito) parcelas no valor unitário de R$ 128,64 (Cento e vinte e oito Reais e sessen- ta e quatro centavos), correspondente a igual número de sessões ordinárias. cuja realização é prevista regimentalmente. Art. 2º - For sessão extraordinárias até o máximo de quatro por mês, os Vereadores receberão o valor de R$ 45,79 (Quarenta e cinco Reais e setenta e nove centavos), reajustável em percentual idên- tico à parte variável e no mesmo periodo. rt. 32º - Ao Presidente da Câmara será pago mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representação no valor de R$ 1.960,34 (Hum mil, novecentos e sessenta Reais e trinta e qua- tro centavos) a qual não estará sujeita à prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para o Frefe- ito Municipal a iqual titulos. Art. 40 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Resolução nº 24 de Zi de agosto de 1992, não al- teradas por este instrumento. Art. Se - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Faty do Alferes, 20 de dezembro de 1995, ALTINÁ DE FAULA BORGES Presidente