| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1996 |
| Date | 1996-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE ABRILDE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Jornal Certifico que este documento toi atixado em local próprio nesta Câmara. En 24 /94 / Câmara Municipal de Paty do fores Sérgio Secretário Gerál Mat. 011/01 RESOLUÇÃO Nº 075 DE 22 DE ABRIL DE 1996. Fixa a remuneração dos Vereadores para O mês de abril de 1996. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FATY DO ALFERES/RJ £az saber! os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte RESOLUÇAÕO: Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, para viqger no mês de abril de 1996, é fixada em R$ 1.647,23 (Hum mil, seiscentos e quarenta e sete Reais e vinte e três centavos) na sequinte con- formidade: a) a parte fixa será de R$ 494,19 (Quatrocentos E noventa e quatro Reais e dezenove centavos) 5 b) a parte variável será de R$ 1.153,04 (Hum mil, cento e cinquenta e três Reais = quatro centavos) compondo-se de os toito) parcelas no valor unitário de R$ 144,13 (Cento e qua- renta e quatro Reais e treze centavos), correspondente a iqual nú- mero de sessões ordinárias, cuja realização é prevista regimental- mente. Art. 28 - Por sessão extraordinárias até o máximo de quatro por mês, os Vereadores receberão o valor de E$ 51,30 (Cinquenta e um Reais e trinta centavos), reajustável em percentual idêntico à parte variável e no mesmo periodo. Art. Ze - Bo Presidente da Câmara será pago mensalmente, des- de que efetivamente em exercícios verba de representação no valor de R$ 2.196,30 (Dois mil, cento e noventa e seis Reais e trinta centavos) a qual não estará sujeita à prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para o Frefeito Municipal a igual título. Art. 49 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e con- dições estabelecidas na Resolução nº 24 de Ji de agosto de 1992, não alteradas por este instrumento. Art. 52 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua pus blicaçãos revogadas as disposições em contrários. Faty do Alferes, 22 de abril de 1996. RES ar AR BORGES bad ERnaReU [a Ea