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norma nº 75/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 75 / 1996
Date 1996-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE ABRILDE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara.
En 24 /94 /
Câmara Municipal de Paty do fores
Sérgio
Secretário Gerál
Mat. 011/01
RESOLUÇÃO Nº 075 DE 22 DE ABRIL DE 1996.
Fixa a remuneração dos Vereadores para O mês
de abril de 1996.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FATY DO ALFERES/RJ
£az saber! os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇAÕO:
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, para viqger no mês
de abril de 1996, é fixada em R$ 1.647,23 (Hum mil, seiscentos
e quarenta e sete Reais e vinte e três centavos) na sequinte con-
formidade:
a) a parte fixa será de R$ 494,19 (Quatrocentos E noventa
e quatro Reais e dezenove centavos) 5
b) a parte variável será de R$ 1.153,04 (Hum mil, cento
e cinquenta e três Reais = quatro centavos) compondo-se de os
toito) parcelas no valor unitário de R$ 144,13 (Cento e qua-
renta e quatro Reais e treze centavos), correspondente a iqual nú-
mero de sessões ordinárias, cuja realização é prevista regimental-
mente.
Art. 28 - Por sessão extraordinárias até o máximo de quatro
por mês, os Vereadores receberão o valor de E$ 51,30 (Cinquenta e
um Reais e trinta centavos), reajustável em percentual idêntico à
parte variável e no mesmo periodo.
Art. Ze - Bo Presidente da Câmara será pago mensalmente, des-
de que efetivamente em exercícios verba de representação no valor
de R$ 2.196,30 (Dois mil, cento e noventa e seis Reais e trinta
centavos) a qual não estará sujeita à prestação de contas e não
poderá exceder a dois terços da que foi fixada para o Frefeito
Municipal a igual título.
Art. 49 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e con-
dições estabelecidas na Resolução nº 24 de Ji de agosto de 1992,
não alteradas por este instrumento.
Art. 52 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua pus
blicaçãos revogadas as disposições em contrários.
Faty do Alferes, 22 de abril de 1996.
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