| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1996 |
| Date | 1996-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JULHODE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cert:...- ter sento foi afixado co sai próprio nesta Câmara. En 23, 0%) RESOLUÇÃO Nº 78 DE 22 DE JULHO DE 1996. Fixa a remuneração dos Vereadores para o mês de julho de 1996. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. DE faz saber: os Vereadores: aprovaram & RESOLUGÇAÕO: Art. 10 - A remuneração dos Vereadores; para viger no mês de julho de 1996. é fixada em R$ 1.378,95 (Hum mil, trezentos e setenta e oito Reais E noventa e cinco centavos) na sequinte conformidade: : a) a parte fixa será de R$ 413,67 (Quatrocentos e treze Reais e sessenta e sete centavos) 5 b) a parte variável será de R$ 965,28 (tNovecentos E ses senta e cinco Reais e vinte e oito centavos) compondo-se de os toito) parcelas no valor unitário de R$ 120,66 (Cento e vinte Reais e sessenta e seis centavos), correspondente a iqual número de sessões ordinárias. cuja realização é prevista regimentalmente. Art. 29 - Por sessão extraordinárias até o máximo de quatro por mês,» os Vereadores receberão o valor de R$ 42,95 (Quarenta e dois Reais e noventa e cinco centavos), reajustável em percentual idêntico à parte variável e no mesmo período. Art. 3º - Bo Presidente da Câmara será pago mensalmentes de que efetivamente em exercícios verba de representação valor de R$ 1.878,60 tHum mils oitocentos e trinta e oito Re sessenta centavos) a qual não estará sujeita & prestação de contas e não poderá exceder a dois terços da que foi fixada para o Pre feito Municipal a iqual titulo. Art. 420 - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e con- dições estabelecidas na Resolução nº 24 de Gi de agosto de 1992, não alteradas por este instrumento. Art. SO - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publ i- caçãos revogadas as disposições em contrário. Faty do Alferes, 22 de julho de 1996. ALTING DE FAULA EORGES Fresidente