| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O LEGISLATIVO QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Jornal Certifico que este documento f afixado em local próprio nest Câmara. Em 03/08 // RESOLUÇÃO Nº 80 DE OZ DE SETEMBRO DE 1996. Mat. 011/01 Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Ve- readores para a Legislatura que se inicia em 1997 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES 4 Rj faz saber: os Vereadores aprovaram e eu promulgo a sequinte RESOLUÇÃAÕO: Art. 12 - A remuneração dos Vereadores. para viger na lLe- gislatura que se inicia em 18 de janeiro de 1997, será de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos Reais) na sequinte conformi- dade: a) a parte fixas com base no valor fixado nesta datas será de R$ 1.200,00 (Hum mil q duzentos Reais): b) a parte variável, com base no valor fixado nesta datas será de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos Reais) compondo-se de oB toito) parcelas no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), correspondente a iqual número de sessões ordiná- rias, cuja realização é prevista regimentalmente. Farágrafo 19 - Cada uma das parcelas que compõem a parte va- riável do subsídio será devida aos Vereadores por sessão ordinária a que efetivamente comparecer tomando parte nas votações. Farágrafo 2º - Não prejudicarão o pagamento das parcelas da parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser votadas a não realização da sessão por falta de quorums relativamente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar. Art. 22º - For sessão extraordinárias até o máximo de quatro por mês, os Vereadores receberão valor correspondente a uma das parcelas de que trata a alinea E do artigo 182. Farágrafo único - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão por dias qualquer que seja sua natureza, Art. Z2 - A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada na mesma época e no mesmo índice fixado para os Deputa- dos Estaduais. não podendo ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da remuneração dos mesmos, bem como o limite de S4 (cinco por cen to) da Receita Municipal. Art. 420 - Fara os efeitos desta Resolução entende-se como re- ceita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Municípios exceto: Estado do Rio de ofaneixo Câmara Municipal de Pty do fores I - a receita de contribuições de servidores destinada a constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência sociais, mantidos pelo Município e des- tinados a seus servidores: II - operações de créditos III - receita de alienação de bens móveis ou imóveis. IV - transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênios cu não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo. Art. S9 - Bo Presidente da Câmara será pagos mensalmentes desde que efetivamente em exercício, verba de representação no va- tor. de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos Reais): correspondente a 2/3 (dois terços) da que foi fixada para O Prefeito Mumici- pal a iqual titulos a qual não estará sujeita a prestação de contas. Art. 69 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu- blicação, produzindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro de 1997. Art. 720 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, OZ de setembro de 1996. ALTINÓ Ê FAULA BORGES PRESIDENTE