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norma nº 80/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 80 / 1996
Date 1996-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O LEGISLATIVO QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara.
Em 03/08 //
RESOLUÇÃO Nº 80 DE OZ DE SETEMBRO DE 1996. Mat. 011/01
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Ve-
readores para a Legislatura que se inicia em
1997 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES 4 Rj
faz saber: os Vereadores aprovaram e eu promulgo a sequinte
RESOLUÇÃAÕO:
Art. 12 - A remuneração dos Vereadores. para viger na lLe-
gislatura que se inicia em 18 de janeiro de 1997, será de
R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos Reais) na sequinte conformi-
dade:
a) a parte fixas com base no valor fixado nesta datas
será de R$ 1.200,00 (Hum mil q duzentos Reais):
b) a parte variável, com base no valor fixado nesta datas
será de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos Reais) compondo-se de
oB toito) parcelas no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e
cinquenta Reais), correspondente a iqual número de sessões ordiná-
rias, cuja realização é prevista regimentalmente.
Farágrafo 19 - Cada uma das parcelas que compõem a parte va-
riável do subsídio será devida aos Vereadores por sessão ordinária
a que efetivamente comparecer tomando parte nas votações.
Farágrafo 2º - Não prejudicarão o pagamento das parcelas da
parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser votadas
a não realização da sessão por falta de quorums relativamente aos
Vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
Art. 22º - For sessão extraordinárias até o máximo de quatro
por mês, os Vereadores receberão valor correspondente a uma das
parcelas de que trata a alinea E do artigo 182.
Farágrafo único - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de
uma sessão por dias qualquer que seja sua natureza,
Art. Z2 - A remuneração de que trata esta Resolução será
atualizada na mesma época e no mesmo índice fixado para os Deputa-
dos Estaduais. não podendo ultrapassar a 40% (quarenta por cento)
da remuneração dos mesmos, bem como o limite de S4 (cinco por cen
to) da Receita Municipal.
Art. 420 - Fara os efeitos desta Resolução entende-se como re-
ceita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos
cofres do Municípios exceto:
Estado do Rio de ofaneixo
Câmara Municipal de Pty do fores
I - a receita de contribuições de servidores destinada a
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de
previdência e assistência sociais, mantidos pelo Município e des-
tinados a seus servidores:
II - operações de créditos
III - receita de alienação de bens móveis ou imóveis.
IV - transferências oriundas da União ou do Estado, através
de convênios cu não, para a realização de obras ou manutenção de
serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo.
Art. S9 - Bo Presidente da Câmara será pagos mensalmentes
desde que efetivamente em exercício, verba de representação no va-
tor. de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos Reais): correspondente a
2/3 (dois terços) da que foi fixada para O Prefeito Mumici-
pal a iqual titulos a qual não estará sujeita a prestação de
contas.
Art. 69 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, produzindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro de
1997.
Art. 720 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, OZ de setembro de 1996.
ALTINÓ Ê FAULA BORGES
PRESIDENTE

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