norma nº 88/1997

Publicado no Jornal
Jak É
Em 47/24/27.
que este documento foi
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Câmara,
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XE Este ÇE artin.
“RESOLUÇÃO Nº 88, DE 07 DE ABRIL DE 1997.
Cria o Controle Interno da Câmara
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado o Controle Interno dos processos da Câmara Municipal de Paty do
Alferes, nos termos da recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º - Ficam nomeados para o exercício do controle Interno de que trata o artigo
anterior os servidores, Maria de Fátima Monteiro Maldonado, Diretora Financeira,
matrícula nº 009/01, e Dr? Naira Fátima Santoro Villela, Procuradora Jurídica, matrícula
nº 011/02. .
Art 3º - As funções de responsabilidade dos membros do Controle Interno da Câmara
“e são as constantes do Anexo Unito desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor ma data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Afores
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES DO CONTROLE INTERNO
|- NO EMPENHO DA DESPESA VERIFICAR:
1. Requisição da Secretaria, solicitando a compra do material ou prestação de serviço,
acompanhado do pronunciamento de inexistência do material passado pelo
almoxarifado e do visto do respectivo Secretário;
2. Pronunciamento da Contabilidade sobre a existência da Dotação Orçamentária para a
aquisição do material ou prestação de serviço;
3. Autorização do Prefeito ou Presidente para iniciar o processo licitatório, dispensa ou
inexigibilidade; a
4. Pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, acompanhado da ajudicação
e homologação da autoridade ordenadora da despesa;
5. Autorização para realização da despesa e emissão da nota de empenho.
Il - NA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA VERIFICAR:
1. Atestado do recebimento da Mercadoria ou da realização do Serviço (N.F.);
2. Pronunciamento da contabilidade quanto ao direito do credor, tendo por base a nota
de empenho, os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com
indicação de que o processo se encontra em condições de ser pago.
OBS.: A N.F. deverá ser atestada por 02 (dois) funcionários (Não podendo ser o
solicitante). ,
Ill - NO PAGAMENTO DA DESPESA:
1. Despacho do ordenador autorizando o pagamento da despesa, após liquidada pelos
serviços de contabilidade;
2. A Tesouraria anexa cópia do cheque emitido, em contrapartida colhe assinatura do
Credor, devidamente identificado, com nome, identidade, residência, etc;
3. Carimbo de “PAGO” nos documentos fiscais; *
4. Espacho para Contabilidade com a finalidade de arquivamento do departamento o
em setor próprio.
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Bida do BRs do Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Sllfores
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA y
1.1 - A especificação dos materiais/serviços está de acordo com a Licitação EC) da)
(ou dispensa/inexigibilidade)
1.2 - O prazo de entrega dos materiais/serviços está de acordo com a Licitação ( ) ()
(ou dispensa/inexigibilidade)
1,3 - Olocal de entrega dos materiais/serviços está de acordo com a Licitação ( ) ()
(ou dispensa/inexigibilidade)
o: DADOS ESPECÍFICOS
241 -" A nota de empenho está de acordo com o edital, convite, alacons ou o O |
inexigibilidade? ;
2.2 - As especificações dos materiais/serviços está de acordo com a Nota de Est)
Empenho?
'23 . - O prazo de entrega dos rain está deacordo coma Notade () ()
Empenho?
2.4' .- Olocal de entrega dos materiais/serviços está de acordo com a Nota de esa ag |
Empenho?
aa - O vencimento da fatura está de acordo com a Nota de Empenho? [EI (E)
26 - O preço faturado está de acordo com a Nota de Empenho? (JS)
ZE - A Nota Fiscal está atestada por 2 servidores? e OS
28 - Os cálculos da Nota Fiscal estão corretos? [CR EA |
Co DADOS FINAIS
3.1 - A despesa será classificada na dotação orçamentária própria? E
3.2 '- Consta no processo a 1º via de Nota de Empenho? E
33 - A despesa foi autorizada pela autoridade competente? | po
3.4 - A despesa foi devidamente fundamentada, quanto a Lei nº 8.666/93? E =
3.5 - Há pronunciamento da contabilidade de que a despesa está em El
condições de ser paga? E
A Ordem de Pagamento foi exarada pela autoridade competente após ES A
BR
pronunciamento da Contabilidade?
3.7 - O pagamento da despesa é efetuado por Tesouraria ou Pagadoria, EPA
regularmente instituída, através de cheques nominativos?
3.8 - Existe autorização por parte do ordenador da despesa para emissão da Gago ES É
Nota de Empenho?
3.9 - O Empenho foi feito previamente conforme determina o artigo 60 da Lei ae A (
nº 4.320/64?
(nome)(cargo)(matrícula)-