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norma nº 104/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 104 / 2000
Date 2000-07-28
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA DOS EVENTOS OFÍCIAIS REALIZADOS NA CÂMARA MUNICIPAL.
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Estado do Rio do ofaneixo
RESOLUÇÃO Nº 104, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
Torna obrigatória a reprodução fotográfica
dos eventos oficiais realizados na Câmara
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Todos os eventos oficiais realizados na Câmara Municipal de Paty do Alferes
serão fotografados e este acervo fotográfico fará parte integrante é inseparável do
patrimônio desta Casa Legislativa, sendo terminantemente proibida a retirada de tais
fotografias para uso pessoal, seja de servidores ou vereadores.
Parágrafo Único — Os vereadores, os servidores e os munícipes em geral, pessoas físicas
ou jurídicas, que tiverem interesse no acervo fotográfico da Câmara, poderão solicitar,
mediante requerimento escrito à Diretoria Administrativa, os negativos para, às suas
expensas, revelarem as fotos desejadas.
Art. 2º - As fotografias serão catalogadas, numeradas e arquivadas na Diretoria
Administrativa, no Setor de Patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 3º - Caberá à Diretoria Administrativa a responsabilidade de fotografar os eventos,
seja por servidor ou mediante a contratação de profissional, relatando ao final das
cerimônias realizadas o número de fotos feitas.
Art. 4º - Os servidores e vereadores que não cumprirem a presente Resolução serão
responsabilizados, respondendo inclusive a processo administrativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 6º - Esta Resolução entrará € vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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