| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2000 |
| Date | 2000-07-28 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA DOS EVENTOS OFÍCIAIS REALIZADOS NA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Estado do Rio do ofaneixo RESOLUÇÃO Nº 104, DE 28 DE JUNHO DE 2000. Torna obrigatória a reprodução fotográfica dos eventos oficiais realizados na Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Todos os eventos oficiais realizados na Câmara Municipal de Paty do Alferes serão fotografados e este acervo fotográfico fará parte integrante é inseparável do patrimônio desta Casa Legislativa, sendo terminantemente proibida a retirada de tais fotografias para uso pessoal, seja de servidores ou vereadores. Parágrafo Único — Os vereadores, os servidores e os munícipes em geral, pessoas físicas ou jurídicas, que tiverem interesse no acervo fotográfico da Câmara, poderão solicitar, mediante requerimento escrito à Diretoria Administrativa, os negativos para, às suas expensas, revelarem as fotos desejadas. Art. 2º - As fotografias serão catalogadas, numeradas e arquivadas na Diretoria Administrativa, no Setor de Patrimônio da Câmara Municipal. Art. 3º - Caberá à Diretoria Administrativa a responsabilidade de fotografar os eventos, seja por servidor ou mediante a contratação de profissional, relatando ao final das cerimônias realizadas o número de fotos feitas. Art. 4º - Os servidores e vereadores que não cumprirem a presente Resolução serão responsabilizados, respondendo inclusive a processo administrativo. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário. Art. 6º - Esta Resolução entrará € vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.