br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 113/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 113 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaAUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA TELEFÔNICA CELULAR.
native_id3474

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

“o que este
atixado em local pré
Câmara.
“Ségio Iris
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 27 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO
COM A EMPRESA TELEFÔNICA
CELULAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Paty do Alferes autorizada a celebrar com a Empresa
Telefônica Celular, contrato de assinatura do Serviço Móvel Celular - Movistar Empresa, pelo
período de 01 (um) ano, a contar da celebração do contrato.
Art. 2º - O contrato tem por objeto a prestação do serviço móvel celular pela Telefônica Celular,
em conformidade com o Plano Movistar Empresa 75.
Art. 3º - Pelo contrato celebrado a Câmara adquirirá o direito de uso do Serviço Móvel Celular
de 11 aparelhos Motorola 182C.
Art. 4º - Terão direito de utilização dos aparelhos os Vereadores que compõem a Câmara
Municipal, que ficarão responsáveis pelo aparelho, sua utilização e preservação e
principalmente, o pagamento da conta detalhada dos serviços faturados correspondente à linha
telefônica que couber a cada um.
Art. 5º - Os Vereadores autorizam, desde já, à Presidência a debitar de seus subsídios o valor da
sua conta.telefônica, correspondente a linha telefônica que estiver sob sua responsabilidade,
cujo valor será pago, na data do vencimento.
Art. 6º - A Câmara Municipal não terá qualquer custo decorrente do contrato celebrado,
concordando os Vereadores que todas as obrigações decorrentes do contrato retrocitado serão de
sua inteira responsabilidade.
Art. 7º — O Vereador que de alguma forma infringir as normas contratuais vigentes e constantes
do instrumento contratual celebrado, terá que devolver o aparelho que se encontra em seu poder
ao Presidente, perdendo automaticamente o direito de sua utilização.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paty do Alferes, 27 de março de 2002.
ALCI
NÇÁLVES RODOVALHO
Presidente
documento for
im 04; Oh pede
/
Secretário Gera!
Cmara Municipal do Poty do Meses Na o

open original →