| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA TELEFÔNICA CELULAR. |
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“o que este atixado em local pré Câmara. “Ségio Iris Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 113, DE 27 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA TELEFÔNICA CELULAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Paty do Alferes autorizada a celebrar com a Empresa Telefônica Celular, contrato de assinatura do Serviço Móvel Celular - Movistar Empresa, pelo período de 01 (um) ano, a contar da celebração do contrato. Art. 2º - O contrato tem por objeto a prestação do serviço móvel celular pela Telefônica Celular, em conformidade com o Plano Movistar Empresa 75. Art. 3º - Pelo contrato celebrado a Câmara adquirirá o direito de uso do Serviço Móvel Celular de 11 aparelhos Motorola 182C. Art. 4º - Terão direito de utilização dos aparelhos os Vereadores que compõem a Câmara Municipal, que ficarão responsáveis pelo aparelho, sua utilização e preservação e principalmente, o pagamento da conta detalhada dos serviços faturados correspondente à linha telefônica que couber a cada um. Art. 5º - Os Vereadores autorizam, desde já, à Presidência a debitar de seus subsídios o valor da sua conta.telefônica, correspondente a linha telefônica que estiver sob sua responsabilidade, cujo valor será pago, na data do vencimento. Art. 6º - A Câmara Municipal não terá qualquer custo decorrente do contrato celebrado, concordando os Vereadores que todas as obrigações decorrentes do contrato retrocitado serão de sua inteira responsabilidade. Art. 7º — O Vereador que de alguma forma infringir as normas contratuais vigentes e constantes do instrumento contratual celebrado, terá que devolver o aparelho que se encontra em seu poder ao Presidente, perdendo automaticamente o direito de sua utilização. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paty do Alferes, 27 de março de 2002. ALCI NÇÁLVES RODOVALHO Presidente documento for im 04; Oh pede / Secretário Gera! Cmara Municipal do Poty do Meses Na o